Lei de Organização e Divisão Judiciárias

Lei Complementar nº 59 (consolidado).

Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 e pela Lei Complementar nº 135, de 27 de junho de 2014.




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