Caderno de Uniformização de Jurisprudência

 
Para atender às inovações previstas no Regimento Interno, em vigor desde setembro de 2012, o TJMG passou a contar com duas Câmaras Cíveis de Uniformização de Jurisprudência e uma Criminal. Além disso, a Corte Superior teve sua competência alterada, passando a se chamar “Órgão Especial”. Assim, as Câmaras de Uniformização de Jurisprudência e o Órgão Especial têm proferido suas decisões no âmbito de suas competências de modo a prevenir divergências e evitar a diversidade de interpretação de teses jurídicas nos órgãos fracionários do Tribunal.
 
Assim, a Primeira Vice-Presidência do TJMG apresenta à comunidade jurídica o Caderno de Uniformização de Jurisprudência, contendo precedentes de julgamentos prolatados pelas Câmaras de Uniformização de Jurisprudência e pelo Órgão Especial, com o objetivo de divulgar as decisões desses órgãos e facilitar a pesquisa de sua jurisprudência.
 

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