Consulta de Jurisprudência


Câmaras de Uniformização de Jurisprudência

A síntese das decisões das Câmaras de Uniformização de Jurisprudência passa a ser disponibilizada no Portal e na Rede TJMG.

 
Para atender às inovações previstas no Regimento Interno, em vigor desde setembro de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) passou a contar com duas câmaras de uniformização de jurisprudência cíveis e uma de competência criminal.



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