Jurisprudência dos Juizados Especiais

Decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência daquela Corte, disciplinada pela Resolução nº 12/2009. (Atualmente a Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 regula competência para julgar as reclamações)




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