Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE)

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, entidade que congrega magistrados do Sistema dos Juizados Especiais a nível nacional, tem por finalidade promover a padronização e a melhoria desse segmento do Poder Judiciário.

 

Para isso, são editados enunciados, pedidos de providência, recomendações, sugestões, notas técnicas, e formados grupos de trabalho para atuação em frentes específicas.

Nas reuniões do FONAJE, são analisadas propostas de alteração em projetos legislativos de interesse dos Juizados Especiais, apresentados e votados, pelos grupos de trabalho, proposições, moções e enunciados.

 

Os enunciados – que dizem respeito, especificamente, a procedimentos a serem observados na tramitação dos processos nos Juizados –, após aprovados, são encaminhados à Secretaria-Geral do FONAJE para composição e redação final.

 

No âmbito do Estado de Minas Gerais, são realizados, em anos alternados, encontros de Juízes dos Juizados Especiais (ENJESP) e encontros de Juízes das Turmas Recursais do Estado.

 

Nesses Encontros – realizados também com o propósito de aperfeiçoar o Sistema e promover a atualização de conhecimentos pelo intercâmbio de informações e de experiências –, são organizadas plenárias com a finalidade de discutir temas polêmicos, gerando enunciados que servem de orientação para os juízes na solução de questões jurisdicionais mais controvertidas.

 

Os enunciados editados nesses encontros, nacionais ou regionais – a exemplo do que ocorre com a edição de súmulas – servem para nortear a atuação jurisdicional dos magistrados, não tendo, entretanto, efeito vinculante. Assim, sua adoção não é obrigatória pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
 

Enunciados Atualizados até o XXXIX Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE

 

 

Os enunciados servem apenas como referência, não sendo obrigatória sua adoção pelos juízes.



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