Emissão de certidões

Extrajudiciais | 19.12.2012


Os cartórios de registro civil das pessoas naturais devem inserir corretamente o número de matrícula, em certidão emitida, conforme previsto nos Provimento 02, de 27 de abril de 2009 e Provimento 03, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Se a certidão for feita com erro, deverá ser emitida nova certidão, de forma correta, com sua remessa ao interessado, sem cobrança de emolumentos ou quaisquer outras despesas.

Mais detalhes no Aviso 70/CGJ/2012, publicado na edição do DJe de 17/12/12.

Nos modelos únicos de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de Óbito, a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais,  em todo o país, devem constar matrícula, que identifica o código nacional da serventia, o código do acervo, o tipo do serviço prestado, o tipo do livro, o número do livro, o número da folha, o número do termo e o digito verificador.

Veja anexo do Provimento 03, que contém o modelo único de certidão.

 

Informes Relacionados



Rua Goiás, 229 - Centro - 30.190-925 - Belo Horizonte - MG - Brasil - TEL.: 31 3237-6100 © Copyright 1997-2013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.