Seções Cíveis

 

As Seções Cíveis são órgãos do Tribunal de Justiça presididas pelo Primeiro Vice-Presidente.


a) Primeira Seção Cível, integrada por oito desembargadores, representantes da Primeira à Oitava Câmara Cíveis, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus componentes efetivos, com investidura de dois anos, permitida a recondução;


b) Segunda Seção Cível, integrada por dez desembargadores, representantes da Nona à Décima Oitava Câmara Cíveis, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus componentes efetivos, com investidura de dois anos, permitida a recondução.


(Emenda Regimental 06, de 25 de abril de 2016)


Compete às seções cíveis processar e julgar, observada a competência das câmaras cíveis nelas representadas:


I - o incidente de assunção de competência;
II - o incidente de resolução de demandas repetitivas;
III - o conflito de competência entre as câmaras nelas representadas ou seus desembargadores;
IV - a reclamação, para preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e a observância do precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência;
V - em prosseguimento, a ação rescisória cujo resultado tenha sido a rescisão, por maioria de votos, da sentença ou do acórdão.

Compete ainda à Primeira Seção Cível processar e julgar, originariamente, a ação coletiva relacionada com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.


Às seções cíveis compete deliberar sobre a inclusão de enunciados na súmula, bem como sua alteração ou cancelamento nos feitos de sua competência.
 

 

Primeira Seção Cível
Câmara  Desembargadores
Primeiro Vice-Presidente Geraldo Augusto (Presidente)
1ª Câmara Cível Alberto Vilas Boas
2ª Câmara Cível Afrânio Vilela
3ª Câmara Cível Albergaria Costa
4ª Câmara Cível Renato Dresch
5ª Câmara Cível Luís Carlos Gambogi
6ª Câmara Cível Corrêa Júnior
7ª Câmara Cível Wilson Benevides
8ª Câmara Cível Teresa Cristina Cunha Peixoto

 

 

Segunda Seção Cível
Representantes Desembargadores
Primeiro Vice-presidente Geraldo Augusto (Presidente)
9ª Câmara Cível José Arthur Filho 
10ª Câmara Cível Cabral da Silva
11ª Câmara Cível Alexandre Santiago
12ª Câmara Cível Juliana Campos Horta
13ª Câmara Cível Alberto Henrique 
14ª Câmara Cível Cláudia Maia
15ª Câmara Cível Carlos Henrique Perpétuo Braga
16ª Câmara Cível Aparecida Grossi
17ª Câmara Cível Roberto Vasconcellos
18ª Câmara Cível João Cancio 


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