Reconhecimento de Paternidade

O direito à paternidade  é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. O  programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. 

O reconhecimentode paternidade foi facilitado pelo Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda.

Em Minas Gerais, o provimento 230/2012, da Corregedoria Geral de Justiça, disciplina os procedimentos a serem observados para averiguação e reconhecimento de paternidade.

A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai e/ou solicitada pela mãe ou pelo próprio filho, se maior de idade. O procedimento pode ser feito nos cartórios de registro civil.
A justiça também pode notificar a mãe da criança, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecer à Secretaria do Juízo, portando documento de identidade e a certidão de nascimento do filho sem paternidade estabelecida, para, querendo, informar o nome e endereço do suposto pai. Ele será chamado para comparecer ao fórum para fazer o reconhecimento espontâneo.
Para mais orientações sobre averiguação e reconhecimento de paternidade, leia a íntegra do Provimento n° 230/CGJ/2012, publicado no DJe de 24/05.
 

Saiba mais sobre o Centro de Reconhecimento de Paternidade, instalado na capital.
 


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