Autorização para viagens de crianças e adolescentes

Vai viajar

A autorização para viagens de crianças e adolescentes ao exterior é regulamentada pela Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça.

 

Os procedimentos para solicitar autorização judicial e a definição dos casos em que não há necessidade de alvará para viagem de crianças e adolescentes constam nas Portarias 1.840/20112.379/2012  e 2.324/2012 da Corregedoria Geral de Justiça.

A regulamentação da hospedagem de crianças e de adolescentes na comarca de Belo Horizonte, os requisitos da autorização dos pais ou responsável legal, assim como o procedimento de fiscalização e de apuração de infração administrativa na comarca de Belo Horizonte, foram disciplinados na Portaria Nº 03/VCIJBH/2014, disponibilizada na edição do DJe de 17/09/2014 e republicada em 18/09/2014.


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