Organização e Funcionamento

Em Minas, o Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

 

  • Tribunal de Justiça,
  • Tribunal de Justiça Militar,
  • Turmas Recursais dos Juizados Especiais,
  • Juízes de Direito,
  • Tribunais do Júri,
  • Conselhos e Juízes de Direito do Juízo Militar
  • Juizados Especiais.

 

Tribunal de Justiça

 

O Tribunal de Justiça é o órgão superior do Poder Judiciário e tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado. Sua atividade-fim é a prestação jurisdicional, que envolve tanto as decisões dos magistrados — juízes e desembargadores — quanto os procedimentos necessários à tramitação dos processos judiciais e à resolução dos conflitos de interesses.

 

Desembargadores

 

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias de nosso Estado prevê a existência de 140 cargos de desembargador no Tribunal de Justiça. Desses, cinco exercem cargos de direção: o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente, o 3º vice-presidente e o corregedor- geral de justiça, eleitos entre os desembargadores, pelo voto da maioria, para um mandato de dois anos, sendo proibida a reeleição.

 

A maioria dos membros do Tribunal de Justiça é composta por juízes de carreira, que são promovidos ao cargo de desembargador conforme critérios de antiguidade e merecimento, enquanto um quinto dos lugares é preenchido por advogados e membros do Ministério Público.

 

Organização do Tribunal de Justiça

 

O Tribunal de Justiça julga os processos de segunda instância.

 

O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

 

I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;

 

II - Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

 

III - Corregedoria-Geral de Justiça;

 

IV - Seções cíveis, presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e integradas:

 

a) a Primeira Seção Cível, por oito desembargadores, representantes da Primeira à Oitava Câmara Cíveis, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus componentes efetivos, com investidura de dois anos, permitida a recondução;

 

b) a Segunda Seção Cível, por dez desembargadores, representantes da Nona à Décima Oitava Câmara Cíveis, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus componentes efetivos, com investidura de dois anos, permitida a recondução.

 

V - Grupos de câmaras criminais, integrados pelos membros das câmaras criminais e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes, a saber:

 

a) O Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Segunda, Terceira e Sexta Câmaras Criminais;

 

b) O Segundo Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Quarta e Quinta Câmaras Criminais;

 

c) O Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Primeira e Sétima Câmaras Criminais;

 

VI - Câmaras cíveis, com cinco membros cada uma delas, cuja presidência será exercida pelo sistema de rodízio por dois anos, observado o critério de antiguidade na câmara;

 

VII - Câmaras criminais, com cinco membros cada uma delas, cuja presidência será exercida na forma prevista no inciso anterior;

 

VIII - Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os não integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional;

 

IX - Comissões permanentes, com as seguintes composições:

 

a) Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes do Tribunal, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco outros desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno;

 

b) Comissão de Regimento Interno, composta pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal e por cinco outros desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno;

 

c) Comissão de Divulgação da Jurisprudência, composta pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, e por oito desembargadores por ele escolhidos, sendo três representantes da Primeira a Oitava Câmaras Cíveis, três representantes da Nona à Décima Oitava Câmaras Cíveis e dois representantes das câmaras criminais;

 

d) Comissão Administrativa, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo VicePresidente do Tribunal e por até seis desembargadores designados pelo Presidente;

 

e) Comissão Salarial, composta por cinco desembargadores não integrantes do Órgão Especial, sendo dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três eleitos pelo Tribunal Pleno, e presidida pelo desembargador mais antigo dentre os seus integrantes;

 

f) Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes do Tribunal, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco outros desembargadores, sendo dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três eleitos pelo Tribunal Pleno;

 

g) Comissão de Recepção de Desembargadores, integrada por dois desembargadores, dois assessores judiciários e um gerente de cartório, designados pelo Presidente do Tribunal, e presidida pelo desembargador mais antigo dentre os seus integrantes;

 

h) Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo Vice-Presidente, pelo Superintendente da Memória do Judiciário, pelo Coordenador do Memorial da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e pelos quatro desembargadores mais antigos do Tribunal que não exerçam cargo de direção;

 

i) Comissão de Ética, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por quatro desembargadores e dois juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, escolhidos pelo Órgão Especial,

 

j) Comissão de Promoção, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por oito outros desembargadores, sendo quatro titulares e quatro suplentes, eleitos pelo Tribunal Pleno entre aqueles que não integram o Órgão Especial;

 

k) Comissão Estadual Judiciária de Adoção, composta pelo Corregedor-Geral de Justiça, que a presidirá, e por:

 

1) Três desembargadores, sendo pelo menos dois em atividade, escolhidos pelo Presidente do Tribunal;

 

2) Dois juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, sendo um titular de vara da infância e juventude e outro juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, ambos indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça;

 

3) Um procurador de justiça e um promotor de justiça de vara da infância e juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça;

 

X - Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, constituído por:

 

a) Três desembargadores, em atividade ou não, escolhidos pelo Órgão Especial;

 

b) O Juiz Coordenador do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, indicado pelo Corregedor-Geral
de Justiça e designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

 

c) Um juiz de direito presidente de turma recursal da Comarca de Belo Horizonte, escolhido e designado pelo Presidente do Tribunal;

 

d) Um juiz de direito do sistema dos juizados especiais da Comarca de Belo Horizonte, escolhido pelo próprio Conselho e designado pelo Presidente do Tribunal;

 

XI - Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, constituída por:

 

a) Um desembargador designado pelo Órgão Especial e que será o presidente;

 

b) Dois juízes de direito, sendo um titular e um suplente, de cada turma recursal e por ela escolhido entre os seus integrantes;

 

XII - Comissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, exceto as de competência das comissões permanentes;

 

XIII - Ouvidoria Judicial, dirigida por um desembargador, escolhido na forma do regulamento constante de resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica.

 

(Regimento Interno do Tribunal de Justiça, Resolução do Tribunal Pleno nº. 0003, de 26 de julho de 2012)

 

Câmaras Cíveis e Criminais

 

Para a prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça conta 18 câmaras cíveis e 5 criminais, cada uma delas apoiada por um cartório onde os feitos tramitam. O encaminhamento de processos aos tribunais superiores recebe o apoio de quatro Cartórios de Recursos a Outros Tribunais (Carot), enquanto a Corte Superior e os Grupos de Câmaras contam com o suporte de um Cartório de Feitos Especiais (Cafes), totalizando 28 cartórios.

 

Primeira Instância

 

Em Minas Gerais, atuam na prestação jurisdicional 987 juízes, nas 296 comarcas e 1213 varas judiciais instaladas, para atender aos 853 municípios mineiros. As comarcas têm legalmente definida sua jurisdição em relação aos municípios mineiros.

 

Comarca de Pequeno Porte

 

As comarcas de pequeno porte, ou seja, com população pequena e número de processos reduzido, têm um só juiz e uma única vara. O juiz, titular da vara, responde por todo o movimento forense.

 

Comarca de Grande Porte

 

As comarcas de grande porte, que apresentam grande movimento processual, têm mais de um juiz e mais de uma vara. Cada vara será ocupada por um juiz titular, o qual poderá ser auxiliado por juízes cooperadores. Os processos são distribuídos de acordo com sua natureza: cível, criminal, família, fazenda pública, falência, entre outras.

 

Secretaria de Juízo

 

Toda vara possui uma secretaria, denominada “secretaria de juízo”. É dirigida por um escrivão e nela trabalham também os escreventes. É responsável pela movimentação, documentação e execução dos processos. Cabem ao escrivão, entre outras funções:

  • A guarda e a responsabilidade pelos autos, documentos que compõem cada processo. Os processos só podem sair da secretaria por decisão do juiz, a pedido dos advogados, promotores ou peritos;
  • A redação de ofícios e cartas;
  • O cumprimento das ordens do juiz;
  • Trabalham nas comarcas, ainda, os oficiais de justiça. Eles são responsáveis pelas citações, intimações e outras diligências a serem cumpridas fora das dependências do fórum.

 

Juizados Especiais

 

Os juizados especiais solucionam causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Busca-se sempre a conciliação, ao invés do confronto, para resolver os conflitos. Nesses Juizados, atuam os Juízes de Direito que homologam o acordo. Não havendo conciliação, o Juiz julga o caso.

 

Nessa Justiça Especial, os processos são gratuitos, desde o ajuizamento da ação até a decisão pelo juiz de primeiro grau. Custas judiciais, taxas e outras despesas serão pagas apenas quando uma das partes não aceitar a sentença e recorrer, quando faltar a uma audiência marcada sem se justificar,quando proceder com má-fé e em outros casos previstos na Lei 9.099, de 25 de setembro de 1995.

 

Das decisões do Juizado Especial cabem recurso para as Turmas Recursais.

(cartilhas do Programa Conhecendo o Judiciário)


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