Especialidades

As varas judiciais e as particularidades de cada especialidade


O termo “Vara” corresponde a um posto de juiz. Comarcas de pequeno porte possuem um só juiz e, portanto, uma só vara. Esta é denominada vara única, na qual o juiz titular é responsável por todos os processos ajuizados nas comarcas, como os processos cíveis, criminais, administrativos, da infância e juventude, etc.

Quanto maior o movimento forense de uma comarca, mais processos com características semelhantes são ajuizados e maior será seu número de varas. Portanto, para que haja a especialização do juiz titular de uma vara em um assunto determinado e para maior agilidade na resolução dos processos de mesma tipificação, as varas são divididas em varias especialidades, de acordo com o descrito abaixo:


Vara de Família

 

Compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude.

Todas as pessoas podem ingressar com uma ação judicial em Vara de Família desde que tenham alguma ameaça ou lesão ao seu direito.

 


Vara de Fazenda Pública e Autarquias

 

Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que figurem como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.




Vara da Infância e da Juventude



Compete a Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre menores bem como as de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com menores, garantindo-lhes medidas de proteção.

Nas comarcas em que não houver vara com competência específica para infância e juventude, cabe ao Corregedor-Geral de Justiça designar o Juiz de Direito competente para tais atribuições.

 


Vara de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo

 

Compete a Juiz da Vara de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo processar e julgar as causas e questões que envolvam essas matérias, especialmente em caso de descumprimento da legislação e do direito ao meio ambiente, à moradia e à cidade sustentável.

 


Vara do Idoso
 

Compete ao Juiz da Vara do Idoso exercer as atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, com exceção daquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual.

Nas comarcas em que não houver vara com a competência específica para tais atribuições, cabe ao Corregedor-Geral de Justiça designar o Juiz de Direito competente.

 


Vara Maria da Penha


São varas criminais cujo juiz tem competência exclusiva para julgar crimes previstos na Lei Maria da Penha. Compete ao juiz da Vara Criminal conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Além destas, existem outras varas especializadas, como:

Vara criminal
Vara de execuções criminais
Vara infracional da infância e da juventude
Vara de tóxicos
Vara de sucessões e ausência
Vara de registros públicos
Vara agrária de minas gerais
Vara de feitos tributários do estado de minas gerais
Vara de feitos da fazenda pública municipal
Vara empresarial
Vara de precatórias cíveis
Vara de precatórias criminais
 


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