Competências

Competência do Poder Judiciário

 

Cada um dos chamados três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – exerce uma função, que lhe é própria, típica e especial. Ao Poder Judiciário se atribui o exercício de julgar os conflitos de interesses em casos concretos, aplicando as leis em vigor e decidindo com base na Constituição Federal. Os magistrados – que podem ser juízes, desembargadores ou ministros – são os que estão autorizados e investidos no trabalho de julgamento e decisão de casos.

 

Para solucionar os conflitos, o Judiciário se utiliza de um processo judicial. Nele é confrontado o caso em discussão com a legislação, os costumes vigentes e as decisões anteriores tomadas pelo Judiciário em situações iguais ou semelhantes. O processo pode ter natureza cível ou penal.

 

São órgãos do Judiciário brasileiro, segundo determina a Constituição Federal, em seu artigo 92:

.os tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal;
.os tribunais e juízes militares;
.os tribunais e juízes eleitorais;
.os tribunais e juízes do Trabalho;
.os tribunais regionais federais e juízes federais;
.o Superior Tribunal de Justiça (STJ);
.o Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
.o Supremo Tribunal Federal (STF).
 

Competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

 

Art. 106 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:

 

I - Processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:

 

a) O Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns; (Alínea com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição nº 56, de 11/7/2003.)

 

b) O Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe da Polícia Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 76, de 21/12/2006.)

 

c) O mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito; (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 58, de 18/12/2003.)

 

d) Habeas-corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

 

e) Habeas-data, contra ato de autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

 

f) Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade estadual da administração direta ou indireta;

 

g) Ação rescisória de julgado seu e revisão criminal em processo de sua competência;

 

h) Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais em face desta Constituição, ou municipais, em face desta e da Constituição da República; e (Expressão “e da Constituição da República” declarada inconstitucional em 12/2/2003 - ADIN 508. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 23/5/2003.)

 

i) Conflito de competência entre Juízes de Direito, em matéria de sua competência recursal;

 

j) As causas e os conflitos entre o Estado e os municípios, entre estes e entre as respectivas entidades da administração indireta. (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 38, de 7/1/1999.)

 

II - Julgar, em grau de recurso as causas decididas em primeira instância, ressalvadas as de competência de Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça Militar ou de órgãos recursais dos juizados especiais; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 63, de 19/7/2004.)

 

III - Solicitar a intervenção no Estado e em Município, nos casos previstos nesta e na Constituição da República.

 

§ 1º - (Revogado pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 63, de 19/7/2004.)

 

Dispositivo Revogado:

 

§ 1º - Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria penal, houver desclassificação para crime de competência do último.”

 

§ 2º - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça expedir ato de nomeação, remoção, promoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado de carreira da respectiva jurisdição.

 


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