Colaboradores da Justiça


Jurado

Os jurados são membros da sociedade, possuidores de notória idoneidade, que participam dos julgamentos realizados no Tribunal do Júri. Aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime doloso contra a vida.


No Tribunal do Júri os jurados que compõem o Conselho de Sentença decidem se o réu é culpado ou inocente com base nas respostas dadas aos quesitos formulados pelo juiz presidente. A sentença é então proferida pelo juiz presidente do Tribunal do Júri.
 


  •    + Tribunal do Júri
    • O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.


  •    + Alistamento/inscrição de jurados
    • O alistamento dos jurados é realizado anualmente pelo juiz presidente do Júri. Nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes serão alistados de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados, nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados e nas comarcas de menor população de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) jurados.


      O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.


      A pessoa interessada em ser jurado voluntário também poderá se inscrever no fórum da comarca, para tanto deverá apresentar a cópia e o original da carteira de identidade e do CPF, o comprovante de residência, além dos documentos exigidos pela comarca. A inscrição deverá ser realizada até a publicação da lista geral para exercer a função de jurado no próximo ano.


      A lista geral dos jurados será publicada até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados às portas do Tribunal do Júri. A lista poderá ser alterada até o dia 10 de novembro, data da publicação definitiva.


      Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. A relação dos jurados convocados será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri.
       


  •    + Requisitos
      • pessoa comum escolhida na comunidade e que não precisa ter conhecimento de Direito;

       

      • cidadão brasileiro, maior de 18 anos (alterado pela Lei 11.689/2008), residente na comarca;

       

      • indivíduo com bons antecedentes.

       


  •    + Impedimentos
      • Não podem participar do mesmo conselho marido e mulher; ascendente e descendente; sogro e genro ou nora; irmãos e cunhados durante o cunhadio; tio e sobrinho; padrasto, madrasta ou enteado; e pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

       

      • Tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.

       

      • No caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado.

       

      • Tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.

       


  •    + Direitos
    • Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.


      A atividade não é remunerada, no entanto alguns benefícios são assegurados. Nenhum desconto será feito no salário ou vencimento do jurado no dia em que comparecer à sessão do Júri. Os jurados sorteados que comparecem às sessões do Júri, terão direito a certidão que comprove seu comparecimento. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Constitui também preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
       


  •    + Deveres
      • O serviço do Júri é obrigatório e uma vez selecionados os jurados são obrigados a comparecer aos julgamentos.

       

      • Comparecer às sessões para as quais foi intimado, não se retirando antes da formação do conselho de sentença.

       

      • Pagar multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado, nos casos de recusa injustificada ao serviço do júri ou deixar de comparecer no dia marcado para a sessão.

       

      • Conservar-se incomunicável entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho de sentença e multa.

       

      • Não retirar-se antes de ser dispensado pelo juiz presidente.

       

      A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

       


  •    + Estão isentos do serviço do júri
      • o Presidente da República e os Ministros de Estado;

       

      • os Governadores e seus respectivos Secretários;

       

      • os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

       

      • os Prefeitos Municipais;

       

      • os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

       

      • os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

       

      • as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

       

      • os militares em serviço ativo;

       

      • os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

       

      • aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

       




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