Apresentação

A função primordial do Poder Judiciário é a solução dos conflitos que lhe são apresentados, aplicando a Constituição e as leis vigentes. Sendo assim, pode-se dizer que o Judiciário é, em grande parte, responsável pela promoção da paz social.

 

 

Cada decisão judicial é válida para o caso concreto. Se alguém ganha uma causa perante a Justiça, a decisão não pode ser estendida para outra pessoa, mesmo que as situações sejam idênticas. É necessário acionar o Judiciário para garantir o direito. No caso de ações coletivas ou propostas por entidades representativas, as decisões abrangem todas as pessoas envolvidas no devido processo judicial.

 

Entre os princípios, assegurados pela Constituição Federal, estão o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com a ampla defesa, a parte tem a garantia de trazer ao processo elementos que possam esclarecer a verdade. O réu ou acusado tem também o direito de se omitir ou se calar, caso entender necessário. Pelo princípio do contraditório, se uma das partes alega alguma coisa, a outra deve também ser ouvida.

 

A parte ou as partes insatisfeitas podem recorrer de uma decisão judicial. Sendo assim, o caso será reexaminado por outros magistrados. Em geral, o processo judicial é analisado inicialmente por um juiz que profere uma decisão monocrática. Havendo recurso, a decisão será revista por, no mínimo, três desembargadores dos tribunais. Essa decisão colegiada é chamada de acórdão.

 

Há casos de recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou Supremo Tribunal Federal (STF), que ficam em Brasília. Nestes casos, o julgamento é feito por ministros, também de forma colegiada.

 

Um desembargador ou um ministro pode proferir uma decisão monocrática, em caráter liminar. No entanto, depois, esta decisão será submetida ao colegiado, que são as câmaras ou turmas julgadoras.

 

Conciliação

 

Antes de ingressar com uma ação judicial, o melhor caminho é buscar a solução do conflito por meio do acordo. Na conciliação, mediação e outros métodos consensuais, as decisões cabem aos envolvidos, e o conciliador ou mediador atua como facilitador do acordo. É uma oportunidade de resolver os problemas de forma rápida e eficaz, evitando um confronto na Justiça. Mesmo se a ação já estiver em andamento no Judiciário, ainda é possível solicitar uma audiência de conciliação.

 

Agende sua audiência de Conciliação

 

A Justiça e o Cidadão

 

As atribuições do Judiciário estão previstas nas Constituições da República e dos Estados. Junto com o Executivo e o Legislativo, o Judiciário forma o "tripé" que sustenta e confere legitimidade ao Estado.

 

O pleno exercício da cidadania é uma conquista diária do indivíduo. É o resultado de suas escolhas e atitudes dentro das regras do Estado Democrático. Assim, conhecer a estrutura e o funcionamento do Judiciário é condição básica para o indivíduo exercer sua cidadania.

 

 (Mais informações nas Cartilhas do Programa Conhecendo o Judiciário)

 


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