Publicação de Sentenças e Despachos na Internet

 

A partir de 07 de janeiro de 2014 a publicação peças processuais na internet  passa a ser obrigatória em todas as comarcas de Minas Gerais, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta 312/2013, assinada em 10 de outubro de 2013.

 

A inserção das informações no sistema será realizada pelas unidades judiciárias em que tramitem os feitos, sendo obrigatória a publicação de sentenças e decisões interlocutórias; e facultativa a publicação dos despachos.

 

O acesso à íntegra dos documentos pode ser feito pelo menu Processos > Andamento Processual ou pelo atalho de “Pesquisa processual” na página principal do portal TJMG.

 print pesquisa processual

 

A visualização das sentenças e despachos  é feita juntamente com a movimentação processual

Ao acessar as informações do processo a peça processual anexada estará sinalizada com o símbolo ícone publicação sentenças.
 

 

Objetivo

 
O sistema de “Publicação de Sentenças e Despachos na Internet (Web)” foi desenvolvido com o objetivo de ser mais uma ferramenta para a consecução dos princípios da eficiência e da celeridade no contexto da prestação jurisdicional. A implantação do sistema visa também cumprir a Meta Nacional nº 03 de 2012  de "tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões dos processos, respeitado o segredo de justiça", e atender também aos dispositvos da Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça.
  
 
 

Segredo de Justiça

 

A obrigatoriedade de publicação dos despacho e decisões judiciais não atingem os processos que tramitam em Segredo de Justiça. Nestes casos, a publicação será opcional, mas deverá ser feita de maneira a preservar a identidade dos envolvidos.

 

 

Benefícios

 
A utilização do sistema de “Publicação de Sentenças e Despachos na Internet pelas varas trará celeridade aos trabalhos, poupando deslocamento dos advogados e reduzindo o número de pessoas no atendimento ao balcão das secretarias. Dessa maneira, propiciará aos servidores uma melhor prestação de serviço e agilidade nos atos dos processos, com consequente diminuição do tempo de duração do feito e comodidade para os operadores do Direito.
 

Coordenação do projeto

 

 A implantação e expansão deste projeto é de responsabilidade da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Assessoria de Gestão da Inovação (Agin), da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), por meio da Secretaria de Padronização da Primeira Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional (Sepac), e da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor).

 

 

TJ vai publicar na integra sentenças na internet



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