Grupo de Monitoramento e Fiscalização

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (G.M.F.) foi instituído pela Resolução 96 do Conselho Nacional de Justiça (C.N.J.), tendo sua competência ampliada pela Lei 12106/2009, para acompanhar o sistema carcerário e o sistema de execução das medidas socioeducativas.

 

Atribuições

 

IV – Planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;

 

V – Acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;

 

VI – Acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superporpulação carcerária;

 

VII – Acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

 

VIII – Acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça , em relação ao Sistema Carcerário;

 

IX – Implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;

 

X – Estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos dos Sistema Carcerário;

 

XI – Propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;

 

XII – Coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário.

 

Composição

 

De acordo com a Portaria-Conjunta nº 242/2012, da Presidência e da Corregedoria-Geral do TJMG, publicada no DJe de 18/06/2012, esta é a atual composição do GMF:

 
I - Desembargador Jarbas de Carvalho Ladeira Filho (Coordenador do Programa Novos Rumos), que o presidirá;
II - Desembargador Joaquim Alves de Andrade (Coordenador do Programa Novos Rumos);
III - Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos (Coordenador do Programa Novos Rumos), que funcionará como vice-presidente e secretário;
IV - Desembargador Herbert José Carneiro de Almeida;
V - Desembargador Sérgio Antônio de Resende;
VI - Juiz de Direito Guilherme de Azeredo Passos (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte);
VII - Juiz de Direito Marcos Henrique Caldeira Brant, Juiz Auxiliar da Corregedoria;
VII - Juiz de Direito Wilson Almeida Benevides (Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça);
VIII - Juiz de Direito José Ricardo dos Santos Veras (Juiz de Direito da Capital);
IX - Juiz de Direito Wagner de Oliveira Cavalieri (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem);
X - Juíza de Direito Andréa Faria Mendes Fonseca (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Igarapé);
XI - Juiz de Direito Juarez Morais de Azevedo (Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Lima);
XII - Juíza de Direito Flávia Birchal de Moura (39ª Juíza de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte);
XIII - Juiz de Direito Paulo Antônio de Carvalho (1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais da Comarca de Itaúna);
XIV - Juíza de Direito Miriam Vaz Chagas (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves);
XV - Juíza de Direito Valéria da Silva Rodrigues (Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte);
XVI - Juiz de Direito Luís Fernando Nigro Corrêa (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Muriaé);
XVII - Juiz de Direito Sérgio Franco de Oliveira Júnior (2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre);
XVIII - Juiz de Direito Edson Feiltal Leite (2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte);
XIX - Juiz de Direito Ernane Barbosa Neves (2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del Rei);
XX - Juiz de Direito Valter Rocha Rúbio (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia);
XXI - Juiz de Direito Marcos Vedovotto (Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba);
XXII - Juiz de Direito Francisco Lacerda de Figueiredo (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Montes Claros);
XXIII - Juiz de Direito Alair Soares Mendonça (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teófilo Otoni);
XXIV - Juiz de Direito Mauro Simonassi (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ipatinga);
XXV - Juiz de Direito Fabrício Dornas Carata (Juiz Substituto da Comarca de Unaí).

 

Metas GMF

Gestor: Luiz Carlos Rezende e Santos

 

Meta 1:
Realização de mutirão em medidas de segurança/Criação de rede de atendimento

Data limite para término da ação - 31/07/2013
Verificar a eficácia das decisões que decretaram medida de segurança em todos os respectivos processos em andamento no Estado de Minas Gerais.

Órgãos Envolvidos:

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos
  • Corregedoria Geral de Justiça
  • Ministério Público
  • Defensoria Pública
  • Secretaria de Estado da Defesa Social

 

Meta 2:
Programa de atenção à mulher encarcerada

Data limite para término da ação - 31/07/2013
Otimizar as prisões femininas de Minas Gerais, primando por estabelecimentos específicos para pessoas do sexo feminino.

Órgãos Envolvidos:

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos
  • Corregedoria Geral de Justiça
  • Ministério Público
  • Defensoria Pública
  • Secretaria de Estado da Defesa Social
  • Polícia Civil

 

Meta 3:
Criação e incentivo de Conselhos da Comunidade


Data limite para término da ação - 31/07/2013
Criar o órgão auxiliar da Execução Penal, denominado Conselho da Comunidade, previsto na LEP, com o objetivo de fiscalização efetiva pela comunidade onde está o estabelecimento penal das condições e dos trabalhos desenvolvidos na Penitenciária/Presídio.


Órgãos Envolvidos:

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos
  • Corregedoria Geral de Justiça
  • Ministério Público
  • Defensoria Pública

 

Meta 4:
Intensificação das ações do Projeto Começar de Novo


Data limite para término da ação - 31/07/2013
Estabelecer parcerias para colocação dos sentenciados, egresso ou não do sistema penitenciário, no mercado de trabalho.


Órgãos Envolvidos:

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos
  • Secretaria de Estado da Defesa Social
  • Instituto Minas pela Paz

 

Meta 5:
Auxílio na fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas


Data limite para término da ação - 31/07/2013
Criar no âmbito de todas as Comarcas órgãos de fiscalização de condenados a penas restritiva de direitos e de cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.


Órgãos Envolvidos:

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos
  • Corregedoria Geral de Justiça
  • Ministério Público
  • Defensoria Pública
  • Secretaria de Estado da Defesa Social

 

Meta 6:
Acompanhamento do processo de gestão das Varas


Data limite para término da ação - 31/07/2013
Otimizar o espaço físico e os recursos logísticos e humanos das 20 maiores Secretarias de Execuções Criminais do Estado.


Órgão/Setores Envolvidos:

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Programa Novos Rumos; Diretoria Executiva de Informática; Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial; Secretaria Executiva de Planejamento; Corregedoria Geral de Justiça

 

Meta 7:
Organização de mutirões carcerários anuais


Data limite para término da ação - 31/07/2013
Otimizar a prestação jurisdicional dos processos de presos em execução de pena nas 20 comarcas com maior número de presos em Minas Gerais


Órgãos Envolvidos:

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos
  • Corregedoria Geral de Justiça
  • Ministério Público
  • Defensoria Pública
  • Secretaria de Estado da Defesa Social
  • Polícia Civil

 

Meta 8:
Programa de atenção ao preso provisório e eficácia das medidas cautelares pessoais


Data limite para término da ação - 31/07/2013
Otimizar ações de auxílio ao preso provisório, a fim de que conquiste liberdade com qualidade


Órgãos Envolvidos:

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos
  • Corregedoria Geral de Justiça
  • Ministério Público
  • Defensoria Pública
  • Secretaria de Estado da Defesa Social
  • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
  • Polícia Civil
  • Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

 

Meta 9:
Programa de atenção ao preso estrangeiro


Data limite para término da ação - 31/07/2013
Otimizar o atendimento do preso estrangeiro em Minas Gerais


Órgãos Envolvidos:

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos
  • Corregedoria Geral de Justiça
  • Ministério Público
  • Defensoria Pública
  • Secretaria de Estado da Defesa Social
  • Polícia Civil
  • Ministério da Justiça
     

 



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