Topo Centro de Paternidade

 

O Centro de Reconhecimento de Paternidade de Belo Horizonte foi criado para atender o programa Pai Presente, do TJMG. Tem competência para receber e ouvir as mães/filhos maiores que desejam obter o reconhecimento de paternidade de seus filhos, ou de si mesmo e para dar início ao procedimento extrajudicial de averiguação de paternidade, oferecendo-se prestação alimentícia e visitação no mesmo ato.

 

O Juízo é noticiado do registro de crianças sem o reconhecimento ou indicação do suposto pai. Reconhecida a paternidade/maternidade, é possível demonstrar as consequências daquele ato, consistentes no compartilhamento de afeto e amizade e no investimento da relação. 

 

O procedimento de averiguação de paternidade dar-se-á através do sistema Projudi, um software de tramitação de processos judiciais, também conhecido como “processo virtual” ou “processo eletrônico”, criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

 




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