Centro de reconhecimento de Paternidade

 

Programa Pai Presente

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O Centro de Reconhecimento de Paternidade de Belo Horizonte (CRP/TJMG) é o espaço de atuação do programa Pai Presente, do TJMG. Tem competência para receber e ouvir as mães/filhos maiores  que desejam obter o reconhecimento de paternidade  e regularizar o registro civil de nascimento. o Centro também inicia o procedimento extrajudicial de averiguação de paternidade, quando o Juízo é noticiado do registro civil de crianças sem o reconhecimento ou indicação paterna.  Reconhecida a paternidade/maternidade, é posssível demonstrar os benefícios deste ato, tais como o compartilhamernto de afeto e amizade e o investimento da relação paterna/materna.


A medida contribui para aplicar o que já está previsto na Lei 8.560/92, de competência da Vara de Registros Públicos, segundo o qual a mãe, ao registrar a criança, deve declarar o nome do provável pai para que ele seja intimado e, sendo o caso, reconheça o filho. Compete, ainda, ao CRP, as ações dos Provimentos 12 e 16, do CNJ, iniciadas, em Belo Horizonte, com a Presença de sua Corregedora Geral, em agosto de 2011. O Centro de Paternidade segue as diretrizes de ação estabelecidas pelo Projeto Pai Presente, instituído pelo Provimento 12 Corregedoria Nacional de Justiça que determina medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país. O objetivo é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social dos filhos.

 


Nesse último ano, graças a sua estrutura, o programa Pai Presente conta com o apoio da Secretaria de Estado da Saúde para cobertura de exames de DNA aos reconhecidamente pobres, conforme convênio firmado com o NUPAD, órgão da Escola de Medicina. Graças, também, à facilidade da interligação pela via informatizada entre todos os cartórios, através do PROJUDI, o Centro de Reconhecimento de Paternidade conseguiu concluir mais de quatro mil reconhecimentos de paternidade.

 


Como funciona:


Notificação da mãe ou interessado


Com as informações do Censo Escolar de 2009, e relação de endereços fornecida pelo CNJ, é providenciada a notificação da mãe da criança, por carta, para que compareça ao Centro de Reconhecimento de Paternidade - CRP.

Ao comparecer ao CRP, a mãe caso queira, informa os dados (nome completo e endereço) do suposto pai, para que ele possa ser notificado para audiência. Para isso, ela deve levar um documento de identidade, CPF, comrprovante de residência e a certidão de nascimento do filho.


O aluno maior de idade será notificado pessoalmente, como estabelece a lei, não necessitando da presença da mãe.


Após, o pai será notificado para comparecer à audiência e realizar o reconhecimento espontâneo da paternidade.


Como previsto no Provimento 12 do CNJ, a averiguação apenas será iniciada com o consentimento da mãe da criança ou, no caso de maior de idade, com a anuência deste.


O procedimento não depende de advogado e a participação do Ministério Público é facultativa e facilitadora.
 

O reconhecimento de filho independe do estado civil dos genitores ou de eventual parentesco entre eles.
 

Todo o Procedimento é realizado em segredo de justiça, de forma a preservar a dignidade dos envolvidos.

 

Reconhecimento espontâneo

 


Na própria audiência, após os interessados serem identificados por documento oficial com fotografia e serem ouvidos, será lavrado e assinado o termo de reconhecimento espontâneo de paternidade, sendo imediatamente comunicado o Cartório.

 

Ação de investigação de paternidade


Em caso o suposto pai não atender ao chamado, ou se negar a paternidade que lhe é atribuída, havendo pedido da mãe ou do interessado capaz, o expediente será, então, remetido para o representante do Ministério Público, ou para a Defensoria Pública, a fim de que seja proposta ação de investigação de paternidade. (art. 8º do Provimento 12 do CNJ).

 

Exames de DNA

 


Se for preciso, os exames de DNA serão realizados, gratuitamente. Para tanto, desde 2009, há um convênio com a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e o TJMG, sendo esse o passo inicial da implantação do primitivo programa Pai Presente.

O Centro de Reconhecimento de Paternidade funciona de segunda a sexta-feira, de 8h as 18h, na Av. Álvares Cabral, nº 200, 5º andar, na Praça Afonso Arinos entre Avenida Augusto de Lima e Rua da Bahia. Telefone: (31)3273-1820.


  •    + ATOS NORMATIVOS
  •    + INAUGURAÇÃO
    • A história de 43.627 estudantes de escolas públicas de Belo Horizonte sem o nome do pai no registro civil pode ser mudada. Essa realidade, apontada pelo censo escolar de 2009, e a necessidade de reunir num mesmo local todos os envolvidos no processo de averiguação de paternidade levaram o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a inaugurar em 08 de agosto de 2011, o Centro de Reconhecimento de Paternidade.

       

      As mães dessas crianças serão convidadas pelo TJMG, por carta, a comparecer ao novo local para que indiquem o possível pai da criança. Se for preciso, exames de DNA serão realizados, gratuitamente. Isso é possível devido ao convênio assinado pelo TJMG e pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), o que possibilitou, já em 2009, o lançamento do programa Pai Presente.

       

      O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, representando o presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, disse que “realmente as estatísticas são reveladoras e reivindicam políticas públicas efetivas. O reconhecimento é o primeiro passo para que ocorram todas as outras transformações: a paternidade e a maternidade responsáveis”. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, concorda. “Esse trabalho não se refere a uma função jurisdicional, mas o Judiciário deve se incumbir das políticas públicas. O Poder Judiciário tem de se envolver nas ações sociais, que são de importância fundamental. Esse trabalho é um reconhecimento da cidadania.”

       

      A ministra afirmou ainda que “a Corregedoria, ao lado da função disciplinar, deve orientar a magistratura sobre como realizar políticas públicas que estão a seu alcance e sob sua responsabilidade”.

       

      A solenidade contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alvim Soares; do procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques; do juiz coronel PM James Ferreira Santos, representando o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, juiz Jadir Silva.

       

      Também estavam presentes o coordenador do Programa Novos Rumos e membro do Conselho de Defesa do Estado, desembargador Joaquim Alves de Andrade; a coordenadora do Programa Novos Rumos e presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em Minas Gerais, desembargadora Jane Silva; o ex-presidente do TJMG e presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador José Fernandes Filho; o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Nicolau Lupianhes Neto; e os desembargadores Herbert Carneiro, Reynaldo Portanova e Marcelo Rodrigues.

       


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      Notificação da Mãe ou Interessado

       

      Com as informações do Censo Escolar, o juiz  providencia a notificação da mãe da criança, por carta, para que compareça ao centro de reconhecimento de paternidade.

       

      Ao comparecer ao centro, a mãe, caso queira, informa os dados (nome e endereço) do suposto pai, para que ele possa ser notificado para a audiência. Para isso, ela deve levar  um documento de identidade e, se possível, a certidão de nascimento do filho.

       

      O aluno maior de idade será notificado pessoalmente, como estabelece o artigo 4º da
      lei 8.560/1992 e art. 1614 do Código Civil.

       

      O pai será notificado para  comparecer à audiência e realizar o reconhecimento espontâneo da parternidade.

       

      Como previsto no Provimento 12 do CNJ, a averiguação de paternidade será iniciada somente com o consentimento da mãe da criança e, no caso de maior de idade, deverá contar com a anuência dele.

       

      O procedimento não depende de advogado e a participação do Ministério Público é facultativa.

       

      O reconhecimento de filho independe do estado civil dos genitores ou de eventual parentesco entre eles.

       

      Todo o procedimento é realizado em segredo de justiça, de forma a preservar a dignidade dos envolvidos.

       

      Reconhecimento Espontâneo

       

      Na própria audiência, após os interessados serem identificados por documento oficial com fotografia e ouvidos pelo Juiz, será lavrado e assinado o termo de reconhecimento espontâneo de paternidade.

       

      Caso o suposto pai não atenda à notificação judicial, ou negue a paternidade que lhe é atribuída, o Juiz, a pedido da mãe ou do interessado capaz, remeterá o expediente para o representante do Ministério Público, ou da Defensoria Pública ou para serviço de assistência judiciária, a fim de que seja proposta ação de investigação de paternidade caso os elementos disponíveis sejam suficientes. (art. 8º do Provimento 12 do CNJ).

       

      Exames de DNA

       

      Se for preciso, exames de DNA serão realizados, gratuitamente. Para tanto, o Tribunal de Justiça firmou, desde 2009,  um  convênio com Secretaria de Estado de Saúde (SES), para realização dos exames de DNA e implantou um programa também intitulado Pai Presente.

       


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    • O Centro de Reconhecimento de Paternidade funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na Praça Afonso Arinos, 200, 5º andar, entre av. Augusto de Lima e rua da Bahia.

      Telefone: 3273-1820

       

       




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