Audiência de Custódia

Audiência de Custódia

O projeto Audiência de Custódia visa garantir a rápida apresentação da pessoa detida, nos casos de prisão em flagrante delito, a um juiz. Este decidirá pela manutenção da prisão, convertendo-a em prisão preventiva, pelo relaxamento, ou sua substituição por uma medida cautelar.


A apresentação do preso ao juiz competente, para participar da audiência de custódia, deverá ocorrer até 24 horas após a sua prisão.


A audiência de custódia está prevista em pactos e tratados assinados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose) e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Ambos dispõem que a pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada.

A audiência de custódia é realizada nas comarcas de Belo Horizonte, Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia.

 




 


  •    + Como funciona
    • A autoridade policial apresentará a pessoa detida, até 24 horas após a sua prisão, ao juiz competente, para participar da audiência de custódia.


      O autuado terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou defensor.


      Na audiência de custódia, o autuado será informado da possibilidade de não responder a perguntas que lhe forem feitas. O juiz o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais e sobre as circunstâncias objetivas de sua prisão.


      O juiz ouvirá o Ministério Público e o defensor, quando estiverem presentes na audiência.


      Após a entrevista, o juiz decidirá fundamentadamente qual a medida a ser tomada em relação à prisão em flagrante.


      Com base nas informações colhidas na audiência de custódia, o juiz competente poderá requisitar exame clínico e de corpo de delito do autuado, quando concluir que perícia é necessária para:


      - apurar possível abuso cometido, durante a prisão em flagrante, ou a lavratura do auto, e


      - determinar o encaminhamento assistencial que repute devido.
       


  •    + Implantação
    • O projeto foi lançado em fevereiro de 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


      O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) aderiu ao projeto por meio da Resolução 796/2015, que regulamenta o projeto Audiência de Custódia no âmbito da justiça comum de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais. Em agosto de 2015, foi implantado o projeto-piloto na comarca de Belo Horizonte, com a regulamentação dada pela   Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEDS/DPMG/OAB/MG 0001/2015. A estrutura da Central de Recepção de Flagrantes (CEFLAG) e da Secretaria de Plantão de Medidas Urgentes e de Habeas Corpus, situados no Fórum Lafayette, serão utilizadas para realização das audiências de custódia. Estas ocorrerão no período compreendido entre 8 e 18 horas, nos dias de expediente forense e durante os fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia em que não houver expediente forense entre 8 e 13 horas.

      Mediante os resultados obtidos, a audiência de custódia é estendida em 02 de maio de 2016 para as comarcas de Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia, com funcionamento regulamentado pela Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEDS/DPMG/OAB/MG 0002/2016.

       

      Nas demais comarcas do interior, a implantação será gradativa, conforme cronograma a ser expedido por ato normativo da Presidência do TJMG.
       
       


  •    + Atos Normativos
    • Resolução 796/2015
      Regulamenta o Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais.


      Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEDS/DPMG/OAB/MG 0001/2015
      Regulamenta o funcionamento do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da comarca de Belo Horizonte.

       


      Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEDS/DPMG/OAB/MG 0002/2016

      Regulamenta a implantação e o funcionamento do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito das Comarcas de Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia.

       

      Portaria-Conjunta 02/PR/2016

      Regulamenta a implantação e o funcionamento do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito das Comarcas de Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia.
       


  •    + Fluxograma do CNJ
    • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, no formato de fluxograma, os atos procedimentais da audiência de custódia.

      Acesse o fluxograma.



  •    + Folder


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