Apresentação

 

Conforme disposto no caput do art.51 da Lei n°8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no art.2° da Convenção de Haia, de 29/05/1993, Relativa à proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.

 

A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado, no Brasil, somente terá lugar quando restar comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de inserção em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, em conformidade com o inc.II do § 1° do art.51 do ECA.

 

Portanto, a adoção internacional é medida excepcional que merece a tutela jurisdicional apenas quando esgotadas todas as possibilidades de adoção nacional.

 

Comissão Estadual Judiciária de Adoção

 

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção, no estado de Minas Gerais, Ceja/MG, foi criada pela Resolução n°239/1992, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, TJMG. A criação e regulamentação foram atualizadas e consolidadas pela Resolução n°557/2008, com redação dada pela Resolução n°592/2009, da Corte Superior do TJMG e posteriormente pela Resolução n°003/2012 do Tribunal Pleno do TJMG. 

 

A finalidade da Ceja/MG, em conformidade com os arts.50, 51 e 52 do ECA, é garantir que as adoções internacionais sejam realizadas segundo o interesse superior da criança e do adolescente, respeitando os direitos fundamentais que lhes reconhece o direito internacional, participando do sistema de cooperação de que trata a Convenção de Haia.

 

Dentre as atribuições da Ceja incluem-se:

-o estudo prévio e análise dos pedidos de habilitação à adoção, formulados por pretendentes residentes ou domiciliados fora do Brasil;

 

-a indicação (após aprovada a habilitação dos requerentes) das crianças e adolescentes aptas à adoção internacional e;

 

-a expedição do laudo de habilitação que irá instruir o processo judicial de adoção.

 

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção é um órgão do Tribunal de Justiça, de caráter administrativo, cabendo aos Juízes das Varas da Infância e Juventude, do estado de Minas Gerais, o encaminhamento dos dados das crianças e adolescentes (cujas possibilidades de adoção nacional se esgotaram) para inclusão, no cadastro da Ceja, bem como o deferimento ou não pela adoção internacional.

 

Conforme disposto no inc.V do §4° do artigo 52 do ECA, a Comissão acompanha, por meio de relatórios técnicos, que são encaminhados semestralmente, durante o período mínimo de 2(dois) anos, a adaptação pós-adotiva das crianças e adolescentes inseridas em família substituta residente ou domiciliada fora do Brasil.

 

Composição:

 

 

Em conformidade com a alínea “k” do inciso IX do artigo 9° da Resolução do Tribunal Pleno n° 003/2012, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e com a Emenda Regimental nº 02 de 19 de maio de 2015, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção é composta pelo Corregedor-Geral de Justiça, que a presidirá, e por:

 

1) três desembargadores, sendo pelo menos dois em atividade, escolhidos pelo Presidente do Tribunal;

2) três juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, sendo um titular de vara da infância e juventude e outro juiz auxiliar da Corregedoria-Geral e um de livre escolha, todos indicados pelo Corregedor- Geral de Justiça;

3) um procurador de justiça e um promotor de justiça de vara da infância e juventude da Comarca de Belo Horizonte, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça;

4) um delegado da Polícia Federal, indicado pelo Superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais.

 

 

Composição atual:

 

Presidente: Desembargador André Leite Praça

Vice-Presidente: Desembargador Wagner Wilson Ferreira

Desembargador Rubens Xavier Ferreira

Desembargador Álvares Cabral da Silva

Procurador de Justiça: Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Superintendente da Ceja: Dra. Simone Saraiva de Abreu

Juíza de Direito Titular da Vara Infracional da Infância e Juventude: Dra. Valéria da Silva Rodrigues

Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte Afrânio José Fonseca Nardy

Promotora de Justiça: Dra. Matilde Fazendeiro Patente

Delegado de Polícia Federal: Dr. Robinson Fuchs Brasilino

 

Secretaria:

Liliane Maria Lacerda Gomes – Coordenadora das Atividades de Apoio Administrativo

Alcione Adriana Teixeira – Psicóloga

Cristiane da Silva Sarmento Moreira – Psicóloga

Conceição de Maria Camurça Citó – Assistente Social

Ana Christina Bensemann da Costa Cruz – Oficial Judiciário D

Stéphanie Carla Araújo Félix – Secretária

 

Reuniões:
A CEJA-MG se reúne ordinariamente duas vezes por mês, às primeiras e terceiras quintas-feiras, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.

 

Contato:

E mail : ceja@tjmg.jus.br

Telefones: +55 (31) 3237-6413 - Ramais: 6414 / 6415 / 6416.

Endereço: rua Goiás, 253, 6º andar, sala 601/602 - bairro Centro - Belo Horizonte/MG - Cep: 30190-030.

 


  •    + Relação de crianças e adolescentes
    • Abaixo a relação de crianças e adolescentes cadastradas na CEJA/MG, que necessitam de colocação em família substituta, sob a forma de adoção.

       

      COMARCA DE AÇUCENA

      J V A (Nascimento: 18/03/2002)
      Edital publicado em 14/03/2017. Vencimento: 13/04/2017

      L E J (Nascimento: 14/10/2003)
      Edital publicado em 14/03/2017. Vencimento: 13/04/2017

       

      COMARCA: ÁGUAS FORMOSAS
      L B A (Nascimento: 05/12/1999) CNA
      Edital publicado em 15/07/2010. Vencimento: 14/08/2010



      COMARCA: AIMORÉS
      JCSJ (Nascimento: 23/03/2000)
      S M S (Nascimento: 27/11/2002)
      Edital publicado em 16/04/2012. Vencimento: 16/05/2012

       

      COMARCA: ALMENARA
      R N C (Nascimento: 09/02/2005)
      Edital publicado em 26/09/2016. Vencimento: 26/10/2016



      COMARCA: ARAÇUAÍ
      M.S.A (Nascimento: 14/07/2001)
      I.S.A. (Nascimento: 17/09/2003)
      Edital publicado em: 24/08/2016. Vencimento: 23/09/2016
       

      D M R (Nascimento: 31/10/2000)
      Edital publicado em 14/02/2013. Vencimento: 16/03/2013


      L F G S (Nascimento: 18/05/1999)
      Edital publicado em 13/07/2009. Vencimento: 12/08/2009

       

      COMARCA: ARAGUARI

      A P L (Nascimento: 05/01/2002)
      Edital publicado em 07/03/2017. Vencimento: 06/04/2017


      COMARCA: ARCOS
      A.A.A.L. (Nascimento 17/09/2002)
      Edital publicado em: 26/08/15. Vencimento em: 25/09/15

       

      COMARCA: CARROSO
      L V P (Nascimento 02/12/2005)
      Edital publicado em :17/04/17. Vencimento:17/05/17

       

      COMARCA: BELO HORIZONTE

      D.B.A. (Nascimento: 27/11/04)
      Edital publicado em: 19/04/17. Vencimento: 19/05/17

       

      E.C.J.P.(data de nasc.-12/01/06)

      Edital publicado em: 31/03/17
      vencimento em: 30/04/17

       

      CRBS (Nascimento: 14/08/2003)
      Edital publicado em 09/02/2017. Vencimento: 11/03/2017
       

      M.G.G.R. (Nascimento: 08/10/2005)
      Edital publicado em 28/04/2016. Vencimento: 28/05/2016
       

      RMPM (Nascimento: 11/10/2000)
      IPM (Nascimento: 20/01/2002)
      edital publicado em 25/07/2016 Vencimento em 25/08/2016

       

      E. S. S. (Nascimento: 05/02/2004)
      E. S. S. (Nascimento: 20/12/2005)
      Edital publicado em 10/03/2016. Vencimento: 09/04/2016



      D.T.J.S (Nascimento: 01/01/2002)
      B.B.J.S (Nascimento: 17/09/2003)
      Edital publicado em 11/02/2016. Vencimento em 12/03/2016

       

      J.C.P.R. nascido em 21/04/2001
      Edital publicado em 29/01/16. Vencimento em 29/02/16


      I.C.S.N Nascida em 7/11/2000
      Edital publicado em 10/11/2015. Vencimento em 10/12/2015


      W.S.C.M. (Nascimento: 27/02/2001)
      Edital publicado em 24/09/2015. Vencimento em:24/10/2015

       

      L.P.J.B.S.(Nascimento 27/04/2001)
      O.B.S. (Nasc.04/04/2004)
      Edital publicado em 24/09/2015. Vencimento em:24/10/2015

       

      L.V.F.S. (Nascimento 13/06/2005)
      Edital publicado em: 26/08/15. Vencimento em: 25/09/15


      L.A.S. (Nascimento 22/2/2006)
      Edital publicado em: 7/8/2015. Vencimento em: 6/9/2015

       

      J H M J (Nascimento: 23/01/2000)
      Edital publicado em 19/02/2015. Vencimento: 21/03/2015


      K.L.S (Nascimento: 12/08/2002)
      Edital publicado em 07/01/2015. Vencimento: 06/02/2015


      P.M.S (Nascimento: 01/12/2001)
      Edital publicado em 07/01/2015. Vencimento: 06/02/2015


      C A F G (Nascimento: 13/10/2002)
      Edital publicado em 03/11/2014. Vencimento: 03/12/2014


      S.M.S Nascida em 17/11/2001
      Edital publicado em 11/11/2014. Vencimento: 11/12/2014


      C.W.F. (Nascimento: 9/6/2001)
      Edital publicado em 04/09/2014. Vencimento: 04/10/2014


      A L P (Nascimento 07/06/2006)
      Edital publicado em 30/07/2014. Vencimento: 29/08/2014


      A H F P (Nascimento: 05/12/1999)
      Edital publicado em 03/06/2014. Vencimento: 03/07/2014


      B R A (Nascimento: 09/09/2005)
      Edital publicado em 13/05/2014. Vencimento: 12/06/2014


      F A (Nascimento: 21/12/2011)
      Edital publicado em 14/02/2014. Vencimento: 16/03/2014


      M A S (Nascimento: 20/01/2002)
      M A S (Nascimento: 20/01/2002)
      Edital publicado em 07/02/2014. Vencimento: 09/03/2014


      R R B (Nascimento 08/08/2003)
      Edital publicado em 08/11/2013 Vencimento: 08/12/2013


      S K C C (Nascimento: 06/01/2002)
      Edital publicado em 31/10/2013. Vencimento: 30/11/2013


      Y L D (Nascimento: 26/09/2003)
      J R D (Nascimento: 14/03/2001)
      Edital publicado em 10/09/2013. Vencimento: 10/10/2013

       

      E M B L (Nascimento: 12/10/2003)
      S M L O (Nascimento: 18/06/2003)
      Edital publicado em 30/08/2013. Vencimento: 29/09/2013


      SPFJ (Nascimento 14/10/2005)
      Edital publicado em 07/08/2013. Vencimento: 06/09/2013


      C C (nasc.03/06/01)
      H A C (nascimento 10/01/2003)
      Edital publicado em: 01/08/13. Vencimento em: 30/08/2013

       

      I S N (Nascimento: 16/04/2002)
      Edital publicado em 30/07/2013. Vencimento: 28/08/2013



      L G O (Nascimento: 11/10/1999)
      Edital publicado em 03/07/2013. Vencimento: 02/08/2013

       

      L R G O (Nascimento: 19/08/2001)
      Edital publicado em 03/07/2013. Vencimento: 02/08/2013


      Y G O (Nascimento: 16/11/2003)
      Edital publicado em 03/07/2013. Vencimento: 02/08/2013

       

      K D G O (Nascimento:20/04/2007)
      Edital publicado em 03/07/2013. Vencimento: 02/08/2013


      A E G S (Nascimento: 02/02/2001)
      Edital publicado em 28/06/2013. Vencimento: 28/07/2013



      W A G (Nascimento:14/11/2002)
      Edital publicado em 10/06/2013. Vencimento: 10/07/2013



      L.S.S. (Nascimento: 07/10/2000)
      Edital publicado em 29/05/2013. Vencimento: 28/06/2013


      L A S L (Nascimento 24/09/2000)
      L F S (Nascimento 08/09/2001)
      L F S (Nascimento 19/12/2002)
      Edital publicado em 24/05/2013. Vencimento: 23/06/2013


      M.V.S.S. (Nascimento: 04/12/2002)
      I.L.S. (Nascimento: 14/03/2004)
      Edital publicado em 25/02/2013. Vencimento: 27/03/2013


      C.D.R.R. (Nascimento 05/08/1999)
      Edital publicado em: 10/10/2012 Vencimento em:09/11/2012

       

      J F S V (nasc.16/07/00)
      J H S V (nasc.04/03/02)
      Edital publicado em: 21/09/2012 Vencimento em:21/10/2012


      A.L.J. (Nascimento12/06/2000)
      E.L.J. (Nascimento10/10/2001)
      Edital publicado em 10/05/2012. Vencimento em:09/06/2012


      CSC (Nascimento: 28/03/2001)
      Edital publicado em 16/12/2011 . Vencimento: 15/01/2012

       

      R F F(Nascimento: 17/12/2000)
      Edital publicado em 16/12/2011 . Vencimento: 15/01/2012


      ALFJ (Nascimento 14/03/2000)
      NDFJ (Nascimento 01/04/2001)
      Edital publicado em 06/12/11. Vencimento em:05/01/2012


      A T L S (Nascimento: 10/01/2001)
      Edital publicado em 10/11/2011. Vencimento: 10/12/2011

       

      L F C P (Nascimento: 17/07/2000)
      Edital publicado em 06/10/2011. Vencimento: 06/11/2011

       

      V P S (Nascimento: 06/10/2001)
      Edital publicado em 06/10/2011. Vencimento: 06/11/2011


      A M O L (Nascimento 03/04/1999)
      F AO L (Nascimento 26/12/2000)
      Edital publicado em 16/05/2011 Vencimento: 15/06//2011


      L E P (Nascimento 09/05/2001)
      Edital publicado em 12/04/2011 Vencimento: 12/05/2011


      W L A (Nascimento:07/09/2001)
      Edital publicado em 24/03/2011. Vencimento: 23/04/2011


      M S V (Nascimento 17/03/2000)
      Edital publicado em 11/03/2011 Vencimento: 10/04/2011


      Edital republicado em 21/03/2011 Vencimento: 20/04/2011


      K.A. I. C. (Nascimento:15/05/1999)
      Edital publicado em 29/11/2010. Vencimento: 29/12/2010


      M P S (Nascimento: 30/04/2001)
      Edital publicado em 10/08/2010. Vencimento: 09/08/2010


      J V M L (Nascimento 04/01/2001)
      Edital publicado em 10/09/2009. Vencimento: 10/10/2009


      L F S R (Nascimento: 07/02/1999)
      Edital publicado em 27/04/2009. Vencimento: 27/05/2009


      COMARCA: BICAS
      J P F (Nascimento: 09/03/1999)
      Edital publicado em 12/11/2008. Vencimento: 12/12/2008



      COMARCA: BOA ESPERANÇA
      D S V (Nascimento: 19/05/2003)
      Edital publicado em 05/05/2016. Vencimento: 04/06/2016



      COMARCA: BOCAIÚVA

      F B F (Nascimento:13/03/2002)
      Edital publicado em 26/08/2013. Vencimento: 25/09/2013


      L B F (Nascimento: 04/01/2006)
      Edital publicado em 26/08/2013. Vencimento: 24/09/2013



      COMARCA: BOM SUCESSO
      A.S.P. (Nascimento: 11/07/2000)
      Edital publicado em 19/01/2010 Vencimento: 18/02/2010



      COMARCA: BONFIM
      M.V.M (Nascimento: 29/07/2003)
      Edital publicado em 22/08/2013 Vencimento: 21/09/2013

       

      COMARCA: BORDA DA MATA
      L H S (Nascimento:.27/12/1999)
      B C S (Nascimento:04/02/2000)
      F A S (Nascimento:16/07/2001)
      Edital publicado em 11/08/2014. Vencimento em: 10/09/2014

      R M O (nasc.08/05/99)
      Edital publicado em 30/4/13. Vencimento em: 30/05/2013

       

      COMARCA: BRAZÓPOLIS
      W W M R (Nascimento: 11/07/2002)
      M K M(Nascimento: 06/04/2004)
      Edital publicado em 02/10/2012. Vencimento: 01/11/2012



      COMARCA: CAMPO BELO
      M.V.N.C. (Nascimento: 5/12/2002)
      A.M.N.C. (Nascimento: 2/12/2003)
      J.M.N.C (Nascimento: 21/07/2007)
      Edital publicado em: 19/04/17.Vencimento: 19/05/17


      J A F (Nascimento: 13/05/2000)
      Edital publicado em 25/11/2013. Vencimento: 25/12/2013

       


      COMARCA: CAPELINHA

      SRM (Nascimento: 10/07/2000)
      LRM (Nascimento: 29/11/2002)
      Edital publicado em:04/02/2013.Vencimento:06/03/2013



      COMARCA: CARMO DA MATA
      C H S S (Nascimento: 27/05/1999)
      Edital publicado em 06/06/2012- Vencimento: 06/07/2012


      H A S (Nascimento: 27/09/2001)
      Edital publicado em 06/06/2012- Vencimento: 06/07/2012



      COMARCA: CATAGUASES

      R.G.C.L. (Nascimento: 15/11/03)
      Edital publicado em 05/12/2016. Vencimento: 04/01/2016


      B T S O F (Nascimento: 21/02/2003)
      Edital publicado em 13/05/2014. Vencimento 12/06/2014

       

      COMARCA: CAXAMBU
      M.K.S.L. (Nascimento: 21/03/2003)
      Edital publicado em 10/10/2016. Vencimento 09/11/2016

       

      COMARCA: CLÁUDIO
      L.G.O. (Nascimento: 7/12/2003)
      Editais publicado em 25/4/2016. Vencimento em 25/5/2016

       

      COMARCA DE CONGONHAS
      W.E.S.A. (Nascimento: 24/09/2001)
      Edital publicado em 09/01/2017. Vencimento: 08/02/2017.

       

      COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
      M A D N (Nascimento: 24/03/2000)
      Edital publicado em 20/02/2014. Vencimento: 22/03/2014


      E S A (Nascimento: 04/06/1999) CNA
      Edital publicado em 24/06/2009. Vencimento: 24/07/2009



      COMARCA: CONSELHEIRO PENA

      M SV (Nascimento:29/03/1999)
      G S V(Nascimento:29/04/2000)
      L F SV (Nascimento:01/072001)
      Edital publicado em 28/01/2011. Vencimento: 27/02/2011



      COMARCA: CONTAGEM

      MAPES (Nascimento: 17/08/2005)
      Edital publicado em 09/02/2017. Vencimento: 11/03/2017


      F S S (Nascimento: 27/09/2001)
      Edital publicado em 10/06/2011. Vencimento: 10/07/2011


      R C C R (Nascimento: 27/03/2001)
      Edital publicado em 08/03/2010 Vencimento: 07/04/2010


      L P (Nascimento: 15/11/1999)
      Edital publicado em 30/03/2009. Vencimento: 29/04/2009

       

      COMARCA: CORONEL FABRICIANO
      J.L.S (Nascimento: 27/07/2000)
      Edital publicado em 14/01/2016. Vencimento em 13/02/2016.


      A J P (Nascimento: 17/03/2002)
      M A J P (Nascimento: 23/06/2004)
      S A R P (Nascimento: 16/01/2006)
      Edital publicado em 20/05/2014. Vencimento em 19/06/2014

       

      COMARCA: DIVINÓPOLIS

      A M S J (Nascimento: 09/03/1999)
      Edital publicado em 08/07/2009. Vencimento: 07/08/2009



      COMARCA: ESMERALDAS
      T.O.R(Nascimento: 7/12/1999)
      Edital publicado em 10/11/2015. Vencimento em 10/12/2015

       

      COMARCA: FORMIGA
      R.F.C (Nascimento: 19/02/2002)

      Edital publicado em 30/11/2016. Vencimento em: 30/12/2016


      COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
      N.R.F.S. (Nascimento: 17/07/2000)
      V.D.F.S. (Nascimento: 16/06/2004)
      R.L.F.S. (Nascimento: 18/07/2005)
      Edital publicado em 30/07/2015. Vencimento em 29/08/2015


      G.J.A. (Nascimento: 04/04/2004)
      Edital publicado em 15/12/2014. Vencimento: 14/1/2015


      T.R.S(Nascimento.07/03/2001)
      Edital publicado em: 21/11/2011 Vencimento: 21/12/2011


      E S R (Nascimento: 05/06/2000)
      Edital publicado em 28/09/2010. Vencimento: 28/10/2010


      C F S (Nascimento: 03/03/2000)
      Edital publicado em 13/05/2010 - Vencimento: 12/06/2010


      D A S (nascimento: 22/08/1999)
      Edital publicado em 07/07/2009. Vencimento: 06/08/2009


      L C P C (Nascimento: 07/12/1999)
      Edital publicado em 26/04/2008. Vencimento: 26/05/2008

       

      COMARCA: GUANHÃES
      H J C R (Nascimento: 8/1/2004)
      Edital publicado em 2/12/2015. Vencimento: 1/1/2015

       

      COMARCA: IBIRACI

      L.A.F. (Nascimento: 05/02/2001)
      Edital publicado em 19/07/2016. Vencimento em 18/08/2016.

       

      COMARCA: IBIRITÉ

      P H B D (Nascimento: 27/12/2002)
      Edital publicado em 10/09/2015. Vencimento:10/10/15

       

      COMARCA: IGARAPÉ

      H B G S (Nascimento: 18/04/2001)
      L D G S (Nascimento: 18/04/2001)
      M A G S (Nascimento: 18/04/2001)
      Edital publicado em 03/10/2016. Vencimento: 02/11/2016

       

      COMARCA: INHAPIM

      E.C.S. (Nascimento:15/05/03)
      Edital publicado em 09/01/17. Vencimento:08/02/2017
       

      V.F.A. (Nascimento:04/04/2000)
      Edital publicado em: 24/08/2016. Vencimento: 23/09/2016



      COMARCA: IPATINGA

      A C P D (Nascimento: 30/07/1999)
      Edital publicado em 11/06/2010. Vencimento: 11/07/2010

       

      COMARCA: ITABIRA

      VRPM (Nascimento: 04/01/2002 )
      Edital publicado em 25/02/2013 . Vencimento: 27/03/2013

      PHAC (Nascimento: 10/04/2001)
      Edital publicado em 16/01/2017 . Vencimento: 15/02/2017

       

      COMARCA: ITAMOGI
      MAJ (Nascimento: 12/10/2000 )
      Edital publicado em 21/03/2012 . Vencimento: 20/04/2012



      COMARCA: ITAÚNA
      L D L (Nascimento: 23/12/2002)
      Edital publicado em 15/10/2014. Vencimento em:14/11/2014

       

      COMARCA: ITUIUTABA

      G.A.S (Nascimento: 20/02/2005)
      A.F.S.N(Nascimento: 27/10/2007)
      Edital publicado em 25/03/2005. Vencimento: 24/04/2005

       

      COMARCA: JANAÚBA
      I.R.B.A. (Nascimento: 30/5/2000)
      Editais publicados em 25/4/2016. Vencimento em 25/5/2016


      A.L.S.S. (Nascimento: 14/10/2000)
      Edital publicado em 17/07/2013. Vencimento: 16/08/2013


      F.S.F.S. (Nascimento: 13/11/1999)
      Edital publicado em 24/08/2012. Vencimento: 23/09/2012

       

      COMARCA: JOÃO MONLEVADE
      L.E.S (Nascimento: 04/05/2001)
      Edital publicado em 13/11/2013. Vencimento: 13/12/2013

       

      COMARCA: LAVRAS
      Y G S (Nascimento: 22/01/2000)
      Edital publicado em 25/06/2013. Vencimento: 25/07/2013

       

      COMARCA: MALACACHETA

      F J P P (Nascimento: 03/12/1999)
      H F P P (Nascimento: 24/01/2001)
      Edital publicado em 07/03/2014. Vencimento: 06/04/2014



      COMARCA: MANTENA

      R M J (Nascimento: 16/10/1999)
      J F S S (Nascimento: 28/05/2001)
      J S S S (Nascimento: 05/03/2003)
      Edital publicado em 01/12/2011 . Vencimento: 01/01/2012


      COMARCA: MANHUMIRIM

      E.A.R.A. (nasc.19/12/2006)
      Edital publicado em 19/08/2016. Vencimento: 18/09/2016



      COMARCA: MARIANA
      F D P (Nascimento: 11/08/1999)
      Edital Publicado em 20/08/2014. Vencimento em 19/9/2014



      COMARCA: MINAS NOVAS
      P R M (Nascimento: 13/06/2005)
      Edital publicado em 05/05/2016. Vencimento: 04/06/2016
      J M R (Nascimento: 18/04/2000)
      Edital publicado em 10/03/2016. Vencimento: 09/04/2016



      COMARCA: MONTE ALEGRE DE MINAS
      R A C S (Nascimento: 11/04/1999)
      Edital publicado em 03/06/2009. Vencimento: 03/07/2009



      COMARCA: MONTES CLAROS
      K F A (Nascimento: 31/03/2000)
      Autos: 1481/10
      Edital publicado em 18/11/2010. Vencimento: 18/12/2010


      C P F S (Nascimento: 21/04/1999)
      Edital publicado em 24/11/2009. Vencimento: 24/12/2009
      Edital republicado em 26/08/2010. Vencimento: 25/09/2010

       

      COMARCA: NANUQUE

      L P (Nascimento: 13/01/2003)
      H P (Nascimento: 29/12/2003)
      Edital publicado em 14/08/2013. Vencimento: 13/09/2012


      R S J (Nascimento:31/08/2000)
      Edital publicado em 23/11/2010. Vencimento: 23/12/2010


      Y R A (Nascimento: 13/12/1999)
      Edital publicado em 30/03/2009. Vencimento: 29/04/2009

       

      COMARCA: NOVA SERRANA
      P.C.F.N. (Nascimento: 17/01/1999)
      Edital publicado em 17/11/2016. Vencimento: 17/12/2016
       
       
      COMARCA: NOVA SERRANA
      P.C.F.N. (Nascimento: 17/01/1999)
      Edital publicado em 17/11/2016. Vencimento: 17/12/2016

       

      COMARCA: OLIVEIRA
      M E O V (Nascimento: 01/03/2004)
      Edital publicado em 05/04/2017. Vencimento: 05/05/2017


      COMARCA: OURO BRANCO

      L.S.R (Nascimento: 05/08/2000)
      Edital publicado em: 24/08/2016. Vencimento: 23/09/2016


      J.C.F.(Nascimento: 30/07/04)
      F.C.F .(Nascimento: 18/04/02)
      Edital publicado em 02/10/2015. Vencimento: 01/11/2015


      P V F C (Nascimento: 04/09/2003)
      Edital publicado em 07/03/2014. Vencimento: 06/04/2014



      COMARCA DE PASSA-QUATRO
      A.L.S. nascido em 02/08/02
      P.H.S. nascido em 04/06/05
      Edital publicado em 09/10/15. Vencimento em 08/11/2015



      COMARCA DE PASSOS
      F B A S Nascimento: 26/8/2000
      Edital publicado em 5/5/2016. Vencimento em 4/6/2016



      COMARCA: PATOS DE MINAS
      P.C.O.M.C. (Nascimento: 12/02/2001)
      Edital publicado em 18/07/2012. Vencimento:17/08/2012



      COMARCA: PATROCÍNIO

      G P S (Nascimento: 13/03/1999)
      A S P S (Nascimento: 07/05/2000)
      J V P S (Nascimento: 10/05/2001)
      F P S (Nascimento: 04/07/2003)
      Edital publicado em 05/05/2016. Vencimento em 04/06/2016

       

      COMARCA: PEDRA AZUL

      B S O S (Nascimento: 06/03/2000)
      Edital publicado em 09/01/2017. Vencimento em 08/02/2017

       

      COMARCA: PITANGUI
      P.S.S. (Nascimento: 28/06/1999)
      P.N.S.S. (Nascimento: 05/12/2001)
      O.C.S. (Nascimento: 28/02/2006)
      Edital publicado em 26/03/2014. Vencimento:25/04/2014



      COMARCA: PIUMHI

      T.A.R.O (Nascimento: 26/06/2002)
      Edital publicado em 26/11/2014. Vencimento em 26/12/2014



      COMARCA: PONTE NOVA
      A M P (Nascimento: 13/05/2004)
      Edital publicado em 03/12/2014. Vencimento: 02/01/2015

       

      COMARCA: POUSO ALEGRE
      E S V (Nascimento: 1º/07/1999)
      E V F (Nascimento: 12/07/2002)
      P H S V (Nascimento: 26/11/2004)
      Edital publicado em 1º/09/2016. Vencimento: 1º/10/2016

       

      COMARCA: RAUL SOARES
      WSD (Nascimento: 25/11/1999 )
      Edital publicado em 21/03/2012. Vencimento: 20/04/2012



      COMARCA: RIO PIRACICABA
      R M O S (Nascimento: 12/12/1999)
      Edital publicado em 09/05/2011. Vencimento: 08/06/2011

       

      COMARCA: SABARÁ
      E.C.P. (Nascimento: 03/12/2002)
      Edital publicado em 1°/12/16. Vencimento:31/12/16

       

      COMARCA: SANTA LUZIA
      A C B T (Nascimento: 30/05/2003)
      Edital publicado em 19/10/2015. Vencimento: 18/11/2015



      COMARCA: SANTA RITA DE CALDAS
      TC F C (Nascimento: 20/09/1999)



      COMARCA: SÃO FRANCISCO
      A P P S (Nascimento: 28/02/1999)
      Edital publicado em 18/05/2009. Vencimento: 17/06/2009



      COMARCA: SÃO JOÃO DEL REI
      T.A.S.J. (Nascimento: 12/4/2006)
      Edital publicado em 12/7/2016. Vencimento em 11/08/2016


      L.I.F (Nascimento: 28/09/2003)
      Edital publicado em 13/01/2016. Vencimento: 12/02/2016


      S.M.F. (Nascimento: 14/03/1999)
      J.M.F.(Nascimento: 19/03/2001)
      Edital Publicado em 26/10/2010. Vencimento: 25/11/2010


      P H M (Nascimento:23/09/2000)
      Edital publicado em 14/10/2010 Vencimento: 13/11/2010



      COMARCA: SÃO LOURENÇO
      C F (Nascimento: 13/02/1999)
      Edital publicado em 11/02/2010 Vencimento: 13/03/2010



      COMARCA: SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
      V H O (Nascimento: 19/12/1999)
      Edital publicado em 18/08/2010 Vencimento: 17/09/2010

       

      COMARCA: TEÓFILO OTONI

      A L F R (Data de nasc.: 30/06/2003)
      Edital publicado em 11/09/2013. Vencimento: 11/10/2013


      J R S (Nascimento: 17/06/2003)
      Edital publicado em 27/08/2013 Vencimento: 26/09/2013


      M C J (Nascimento: 05/05/2002)
      A D D (Nascimento: 14/09/2003)
      Edital publicado em 21/03/2013 Vencimento em 20/04/2013


      B R S (Nascimento 06/04/2000)
      B R S (Nascimento 01/10/2001)
      Edital publicado em 21/03/2011 Vencimento: 20/04/2011


      K C P (Nascimento: 27/04/1999)
      Edital publicado em 08/03/2010 Vencimento: 07/04/2010


      M P A (Nascimento: 12/09/1999)
      Edital publicado em 09/02, 16/07/2009 Vencimento: 15/08/2009

       

      A L J N (Nascimento: 02/08/2000)
      Edital publicado em 09/02/2009 Vencimento: 11/03/2009



      COMARCA: TIMÓTEO
      R.V.F.M. (Nascimento 12/01/00)
      Edital publicado em: 31/8/2015. Vencimento em: 30/9/2015


      L.B.O.C.( Nascimento: 08/12/1999)
      Edital publicado em 30/07/2015. Vencimento em 29/08/2015


      S.I.L (Nascimento: 07/02/2003)
      Edital publicado em 25/06/2014. Vencimento:25/07/2014


      S.S.M.(Nascimento: 1°/07/2001)
      I.H.S.M.(Nascimento:22/05/2005)
      Edital publicado em: 24/02/2014. Vencimento em:26/03/2014



      J.C.P (Nascimento: 04/08/01)
      Edital publicado em 01/08/2013. Vencimento em: 30/08/2013

       

      L.F.A (Nascimento: 26/07/00)
      Edital publicado em: 01/08/13. Vencimento em: 30/08/13

       

      COMARCA: TRÊS CORAÇÕES
      J C M (Nascimento: 02/09/1999)
      Edital publicado em: 11/08/2014. Vencimento em 10/09/2014


      V.H.A.P.M (Nascimento: 23/02/2009)
      Edital publicado em: 16/05/2014. Vencimento em: 15/06/2014

       

      COMARCA: UBERABA
      D A S J (Nascimento: 29/03/2002)
      Edital publicado em 26/08/2009 Vencimento: 25/09/2009


      C H A S (Nascimento: 15/10/2005)
      Edital publicado em 26/08/2009 Vencimento: 25/09/2009



      COMARCA: UBERLÂNDIA

      C.M.S. (nascimento: 19/05/2006)
      C.M.S  (nascimento: 07/11/2007)
      Edital publicado em 21/02/17. Vencimento:23/03/17

       

      G.M.S. (nascimento: 27/11/2004)
      S.F.G.S. (nascimento: 17/5/2006)
      G.G.S. (nascimento: 11/10/2008)
      Edital publicado em 13/05/16. Vencimento: 12/6/16



      J.S.S. (nascimento: 03/09/2003)
      Edital publicado em 16/02/16. Vencimento em 17/03/16

       

      G.A.V (Nascimento: 09/04/2005)
      Edital publicado em 07/01/2015. Vencimento: 06/02/2015


      V.A.V (Nascimento: 26/06/2000)
      Edital publicado em 07/01/2015. Vencimento: 06/02/2015


      W F M (Nascimento: 10/11/2005)
      Edital publicado em 20/09/2013. Vencimento: 20/10/2013


      F S M (Nascimento: 06/03/1999)
      Edital publicado em 25/06/2013. Vencimento: 25/07/2013


      M.F.E.S (Nascimento: 22/09/2000 )
      L.N.A (Nascimento: 11/07/2003 )
      Edital publicado em 20/08/2012. Vencimento: 19/08/2012


      W.F.B (Nascimento: 03/12/1999)
      H.F.B (Nascimento: 11/08/2001)
      Edital publicado em 07/03/2012 . Vencimento: 06/04/2012


      W. M. S. (Nascimento:28/02/2000)
      Edital publicado em 29/11/2010 Vencimento: 29/12/2010


      A R B (Nascimento: 10/05/1999)
      Edital publicado em 19/08/2010. Vencimento: 18/09/2010


      V B F S (Nascimento: 22/12/2002)
      Edital publicado em 15/03/2010. Vencimento: 14/04/2010


      J H P C (Nascimento: 25/08/1999)
      Edital publicado em 10/11/2009. Vencimento: 10/12/2009


      J H S (Nascimento: 26/05/2002)
      Edital publicado em 29/09/2009. Vencimento: 29/10/2009


      W M J (Nascimento: 20/02/2005)
      Edital publicado em 18/05/2009. Vencimento: 17/06/2009


      L P S (Nascimento: 04/10/1999)
      Edital publicado em 06/03/2009. Vencimento: 05/04/2009


      J O M (Nascimento: 01/11/2000)
      Edital publicado em 19/03/2008. Vencimento: 22/04/2008



      COMARCA: UNAÍ

      A.M.A.O.C (Nascimento: 01/05/2005)
      P.H.A.O.C (Nascimento: 27/02/2007)
      M.E.A.O.C (Nascimento:  08/06/2008)
      E.C.A.O.C (Nascimento:  10/04/2010)
      T.A.O.C (Nascimento:  05/12/2011)
      Edital publicado em: 19/04/17. Vencimento: 19/05/17

       

      V.G.G.R. NASCIDO EM 09/08/03
      S.A.F. NASCIDA EM 25/02/09
      Edital publicado em 10/03/16. Vencimento: 09/04/2016

       

      E D S C (Nascimento 20/08/2002 )
      Y M S C (Nascimento 24/01/2004 )
      Edital publicado em 05/02/2015 Vencimento: 07/03/2015



      M.A.M. Nascido em 19/03/2001
      Edital publicado: 11/11/14 Vencimento: 11/12/14

       

      L A F (Nascimento 07/07/1999 )
      Edital publicado em 17/01/2012 Vencimento: 16/02/2012


      MDSS (Nascimento 18/06/2000)
      Edital publicado em 14/12/2011 Vencimento: 13/01/2012


      J A J (Nascimento: 15/09/2000)
      Edital publicado em 28/06/2011. Vencimento: 28/07/2011


      F J F B (Nascimento 20/08/1999)
      Edital publicado em 14/12/2010 Vencimento: 14/01/2011

       

      COMARCA: VÁRZEA DA PALMA
      A T V F (Nascimento: 05/09/1999)
      LJSF (Nascimento: 17/04/2002)
      Edital publicado em 05/05/2014 Vencimento: 04/06/2014.


      M A C S (Nascimento: 19/10/1999)
      Edital publicado em :30/07/2012- Vencimento em:29/08/2012



      COMARCA: VESPASIANO
      B.R.R.S. (Nascimento: 17/10/2003)
      L.A.R.S. (Nascimento: 02/01/2006)
      Edital publicado em 09/05/2016. vencimento em 08/06/2016

       

      R.G.S. (Nascimento: 22/12/2000)
      Edital publicado em 07/04/2016. vencimento em 07/05/2016

       


       

       


  •    + Artigo
    •  A COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA
      Wagner Wilson Ferreira, Juiz de Direito

       

      "A criança é o princípio sem fim. O fim da criança é o princípio do fim.


      Quando uma sociedade deixa matar as crianças é porque começou seu suicídio como sociedade. Quando não as ama é porque deixou de se reconhecer como humanidade.

       

      Afinal, a criança é o que fui em mim e em meus filhos enquanto eu e humanidade. Ela, como princípio, é a promessa de tudo. É minha obra livre de mim.

       

      Se não vejo na criança, uma criança, é porque alguém a violentou antes, e o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado. Mas essa que vejo na rua sem pai, sem mãe, sem casa, cama e comida, essa que vive a solidão das noites sem gente por perto, é um grito, é um espanto. Diante dela, o mundo deveria parar para começar um novo encontro, porque a criança é o princípio sem fim e seu fim é o fim de todos nós."

      Herbert de Souza
      Sociólogo

       

      A partir de 01/07/99, o Brasil tornou-se definitivamente signatário da Convenção relativa à proteção das crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção, conforme Decreto 3.087/99, publicado no D.O.U. em 21.06.99.

       

      Os princípios jurídicos e sociais concebidos pioneiramente pela Constituição, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e finalmente pela Convenção de Haia, doutrinam a filosofia da proteção integral, a ser prestada com absoluta prioridade através do direito à saúde, à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, a fim de evitar a negligência, a discriminação, a exploração, a violência, a crueldade e a opressão.

       

      A adoção é um meio de proteger a criança e o adolescente e deve ser vista no conjunto dos vários recursos de uma política integrada de proteção à infância e juventude. Ela coloca no centro das atenções a criança em situação de abandono, fenômeno que marca o início do processo de marginalização. Há de ser privilegiado o direito da criança em ter uma família e não, o interesse do adulto em ter um filho e nela se evidencia a relação afetiva como base segura da ligação que se estabelece entre os adotantes e o adotado.

       

      A reintegração da criança no contexto familiar, interrompe o processo de marginalização e possibilita a retomada das fases normais do auto desenvolvimento pessoal. Assim, a adoção, mais que um instrumento, representa um direito do menor ao acolhimento familiar, seja em lares nacionais ou estrangeiros.

       

      São muitas as famílias que querem adotar crianças e incontáveis são as crianças sem família. A maior parte das crianças abandonadas cresce e se desenvolve sem conhecer o que é uma família. O drama da criança sem família, é um problema de todos e, se este não for enfrentado, o país não terá futuro. É necessário incentivar a adoção de crianças e adolescentes abandonados com o objetivo de minimizar a extensão deste problema.

       

      A COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída no Estado de Minas Gerais pelo Poder Judiciário Estadual através de resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça e elevada à categoria de Autoridade central no âmbito do Estado de Minas Gerais por força do Decreto Federal nº 3.174 de 16.09.99, tem como objetivo principal a prestação de auxílio aos juízes da Infância e da Juventude nos procedimentos relativos a adoção nacional e principalmente internacional.

       

      Dentre suas atribuições, destacamos: a) o fornecimento de informações sobre a legislação em matéria de adoção, especialmente sobre o funcionamento da convenção de Haia, removendo os obstáculos, na medida do possível, para sua aplicação; b) A prevenção de benefícios materiais induzidos por ocasião de uma adoção, impedindo qualquer prática contrária aos objetivos da convenção; c) A reunião, conservação e permuta de informações relativas à situação da criança e dos futuros pais adotivos, na medida necessária à realização da adoção; d) a promoção do desenvolvimento de serviços de orientação em matéria de adoção e de acompanhamento das adoções no âmbito de nosso Estado.


  •    + Carta de Minas
    • Carta de Minas à Criança Brasileira


      Nós, reunidos no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, participantes do seminário Adoção Nacional e Internacioanl - Um Caminho Para a Cidadania, temos a dizer, como questão de consciência nacional :

       

      O estudo dos nossos problemas sociais, dentre eles a violência e a marginalidade, passa obrigatoriamente pela análise do fenômeno do abandono da criança e do adolescente e pela omissão da sociedade civil em enfrentar a questão.

       

      Evidentemente, o problema não está na criança e no adolescente, mas no adulto que lhe nega, na prática , os direitos fundamentais ao respeito e à dignidade e na ausência de políticas públicas eficazes.

       

      A questão não é de simples pobreza, mas de um lado, da desestruturação da família , e de outro, do ineficiente exame da questão de cada criança e do adolescente em particular.

       

      Na medida em que, por ação ou omissão, condenamos uma geração a sofrer toda a espécie de violência , dentre elas a institucionalização sem controle, essa violência retornará na geração posterior.

       

      Assim, objetivando romper com essa cadeia de indignidade, a situação da criança e do adolescente institucionalizado nos leva a reconhecer que:

      1º - Há um afastamento sistemático da sociedade civil brasileira que, por preconceitos, tabus ou visão equivocada, procura desconhecer a problemática da criança e do adolescente abandonado e institucionalizado, como se fosse uma questão que não lhe diz respeito;

       

      2º - Para maior sensibilização da comunidade, é necessária a promoção de mais cursos, seminários, mesas redondas, encontros interdisciplinares, que tenham como tema principal a problemática da criança e do adolescente no Brasil, em especial no Estado de Minas Gerais;

       

      3º - Seja proporcionado a todas as varas da Infância e da Juventude do Estado, o concurso de equipes interdisciplinares e pessoal habilitado, objetivando o exame de cada criança ou adolescente em risco , para uma segura definição de sua situação jurídica , da forma que melhor atenda ao seu superior interesse;

       

      4º - Seja feito, em caráter de urgência, um levantamento confiável de todas as crianças institucionalizadas, para que, sem uma única exceção, essas possam receber a ação da Justiça na defesa e realização de seus direitos;

       

      5º - Seja estabelecido um sistema permanente de fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes que desenvolvam programas de abrigo, objetivando a verificação, in locu, do respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária e os princípios estipulados;

       

      6º - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA /MG, com a participação efetiva da Corregedoria - Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, crie e apresente projeto para levantamento da população institucionalizada, colocando à disposição das comarcas mais carentes de recursos humanos e materiais, pessoal capacitado para ajudar nesse levantamento, contribuindo para aprimorar a função correcional dos Juízos da Infância e Juventude, como também aperfeiçoar os controles relativos às entidades de abrigo que acolhem crianças e adolescentes da comarca;

       

      7º - Todos os componentes das Varas da Infância e da Juventude do Estado , não só os Juízes mas também os representantes do Ministério Público e equipe técnica, a par da cooperação dos advogados e defensores públicos, dos membros dos Conselhos Tutelares e demais segmentos da sociedade organizada, devem trabalhar no sentido de proporcionar uma decisão mais célere e segura, objetivando garantir à criança e adolescente institucionalizados, o direito constitucional de viver em família, com a preservação dos vínculos familiares e integração em família substituta, nacional ou estrangeira, garantida sempre a preferência ao brasileiro, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

       

      8º - Seja estimulada a criação e consolidação dos Grupos de Apoio à Adoção, que possam auxiliar na gradativa evolução do projeto de adoção dos interessados brasileiros, capacitando-os a assumir os desafios das adoções tardias, interraciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais, viabilizando seu direito fundamental de viver em família.

       

      Belo Horizonte, 12 de novembro de 2002

      (a) Desembargador Gudesteu Biber Sampaio
      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

      (a) Desembargador Bady Curi - 2º Vice-Presidente
      Desembargador Isalino Romualdo Lisbôa - Corregedor Geral de Justiça e Presidente da CEJA/MG

      (a) Desembargador Francisco de Assis Figueiredo
      Vice Presidente da CEJA/MG

      (a) Dr. Rogério Alves Coutinho
      Juiz-Corregedor Superintendente da CEJA/MG

      (a) Dr. Wagner Wilson Ferreira
      Juiz de Direito da Capital e membro da CEJA/MG

      (a) Dra. Janete Moreira Gomes
      Juíza da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte e membro da CEJA/MG

      (a) Dr. Antônio Sérvulo dos Santos
      Juiz de Direito da Capital e membro da CEJA/MG

      (a) Dr. Marcos Flávio Lucas Padula
      Juiz da Infância e Juventude da Capital

      (a ) Dr. Marcos Henrique Caldeira Brant
      Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Santa Luzia

      (a) Dr. Clayton Rosa Rezende
      Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Vespasiano

      (a) Dr. Mário Cesar Motta
      Promotor da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte e membro da CEJA/MG

      (a) Fátima Salomé Barreto Garcia
      Assistente Social da CEJA / MG

      (a) Manuela Carneiro Mendes
      Psicóloga da CEJA/MG

      (a) Fernando Freire
      Psicólogo da Associação Terra dos Homens

      (a) Raymundo Rabelo Mesquita
      Membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

      Representantes das Seguintes Associações estrangeiras : NOVA, AIBI, SJAMO, AVISI, CIFA, Comitè de Cognac, Edelweiss , Arc Em Ciel, Wereldkinderen, ABRA, Bradopta, AIPA, Istituto La Casa. 


  •    + Convenção de HAIA
    • CONVENÇÃO DE HAIA DE 29 DE MAIO DE 1993 DECRETO Nº 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999


      Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.

       

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o aart. 84, inciso VIII, da Constituição,

       

      CONSIDERANDO que a Convenção Relativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional foi concluída na Haia, em 29 de maio de 1993;

       

      CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o Ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999;

       

      CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 1º de maio de 1995;

       

      CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 10 de março de 1999, passará a mesma a vigorar para o Brasil em 1º de julho de 1999, nos termos do parágrafo 2 de seu Artigo 46;

       

      DECRETA

      Art. 1º - A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

       

      Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       

      Brasília, 21 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

       

       

      FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

       

      Luiz Felipe Lampreia


      Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
      Os Estados signatários da presente Convenção,

       

      Reconhecendo que, para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, a criança deve crescer em meio familiar, em clima de felicidade, de amor e de compreensão;

       

      Recordando que cada país deveria tomar, com caráter prioritário, medidas adequadas para permitir a manutenção da criança em sua família de origem;

       

      Reconhecendo que a adoção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família permanente à criança para quem não se possa encontrar uma família adequada em seu país de origem;

       

      Convencidos da necessidade de prever medidas para garantir que as adoções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças, e

       

      Desejando estabelecer para esse fim disposições comuns que levem em consideração os princípios reconhecidos por instrumentos internacionais, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e pela Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Proteção e ao Bem-estar das Crianças, com Especial Referência às Práticas em Matéria de Adoção e de colocação familiar nos Planos Nacional e Internacional (Resolução da Assembléia Geral 41/85, de 3 de dezembro de 1986),

       

      Acordam nas seguintes disposições:

       

      CAPÍTULO I
      Âmbito de Aplicação da Convenção
      Artigo 1

       

      A presente Convenção tem por objetivo:

       

      a) estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e com respeito aos direitos fundamentais que lhe conhece o direito internacional;

       

      b) instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em consequência, previna o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças;

       

      c) assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.

       

       

      Artigo 2

      1. A Convenção será aplicada quando uma criança com residência habitual em um Estado Contratante ("o Estado de origem") tiver sido, for, ou deva ser deslocada para outro Estado Contratante ("o Estado de acolhida"), quer após sua adoção no Estado de origem por cônjuges ou por uma pessoa residente habitualmente no Estado de acolhida, quer para que essa adoção seja realizada no Estado de acolhida ou no Estado de origem.

       

      2. A Convenção somente abrange as Adoções que estabeleçam um vínculo de filiação.

       

       

      Artigo 3

      A Convenção deixará de ser aplicável se as aprovações previstas no artigo 17, alínea "c", não forem concedidas antes que a criança atinja a idade de 18 (dezoito) anos.

       

       

      CAPÍTULO II
      Requisitos Para As Adoções Internacionais
      Artigo 4

       

      As adoções abrangidas por esta Convenção só poderão ocorrer quando as autoridades competentes do Estado de origem:

       

      a) tiverem determinado que a criança é adotável;

       

      b) tiverem verificado, depois de haver examinado adequadamente as possibilidades de colocação da criança em seu Estado de origem, que uma adoção internacional atende ao interesse superior da criança;

       

      c) tiverem-se assegurado de:

       

      1) que as pessoas, instituições e autoridades cujo consentimento se requeira para a adoção hajam sido convenientemente orientadas e devidamente informadas das consequências de seu consentimento, em particular em relação à manutenção ou à ruptura, em virtude da adoção, dos vínculos jurídicos entre a criança e sua família de origem;

       

      2) que estas pessoas, instituições e autoridades tenham manifestado seu consentimento livremente, na forma legal prevista, e que este consentimento se tenha manifestado ou constatado por escrito;

       

      3) que os consentimentos não tenham sido obtidos mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie nem tenham sido revogados, e

       

      4) que o consentimento da mãe, quando exigido, tenha sido manifestado após o nascimento da criança; e,

       

      d) tiverem-se assegurado, observada a idade e o grau de maturidade da criança, de:

       

      1) que tenha sido a mesma convenientemente orientada e devidamente informada sobre as consequências de seu consentimento à adoção, quando este for exigido;

       

      2) que tenham sido levadas em consideração a vontade e as opiniões da criança;

       

      3) que o consentimento da criança à adoção, quando exigido, tenha sido dado livremente, na forma legal prevista, e que este consentimento tenha sido manifestado ou constatado por escrito;

       

      4) que o consentimento não tenha sido induzido mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.

       

       

      Artigo 5

      As adoções abrangidas por esta Convenção só poderão ocorrer quando as autoridades competentes do Estado de acolhida:

       

      a) tiverem verificado que os futuros pais adotivos encontram-se habilitados e patos para adotar;

       

      b) tiverem-se assegurado de que os futuros pais adotivos foram convenientemente orientados;

       

      c) tiverem verificado que a criança foi ou será autorizada a entrar e a residir permanentemente no Estado de acolhida.

       

       

      CAPÍTULO III
      Autoridades Centrais e Organismos Credenciados
      Artigo 6

       

      1. Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela presente Convenção.

       

      2. Um Estado federal, um Estado no qual vigoram diversos sistemas jurídicos ou um Estado com unidades territoriais autônomas poderá designar mais de uma Autoridade Central e especificar o âmbito territorial ou pessoal de suas funções. O Estado que fizer uso dessa faculdade designará a Autoridade Central à qual poderá ser dirigida toda a comunicação para sua transmissão à Autoridade Central competente dentro desse Estado.

       

       

      Artigo 7

      1. As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados a fim de assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção.

       

      2. As autoridades Centrais tomarão, diretamente, todas as medidas adequadas para:

       

      a) fornecer informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações geris, tais como estatísticas e formulários padronizados;

       

      b) informar-se mutuamente sobre o funcionamento da Convenção e, na medida do possível, remover os obstáculos para sua aplicação.

       

       

      Artigo 8

      As Autoridades Centrais tomarão, diretamente ou com a cooperação de autoridades públicas, todas as medidas apropriadas para prevenir benefícios materiais induzidos por ocasião de uma adoção e para impedir qualquer prática contrária aos objetivos da Convenção.

       

       

      Artigo 9

      As autoridades Centrais tomarão todas as medidas apropriadas, seja diretamente ou com a cooperação de autoridades públicas ou outros organismos devidamente credenciados em seu Estado, em especial para:

       

      a) reunir, conserva e permutar informações relativas à situação da criança e dos futuros pais adotivos, na medida necessária à realização da adoção;

       

      b) facilitar, acompanhar e acelerar o procedimento de adoção;

       

      c) promover o desenvolvimento de serviços de orientação em matéria de adoção e de acompanhamento das adoções em seus respectivos Estados;

       

      d) permutar relatórios gerais de avaliação sobre as experiências em matéria de adoção internacional;

       

      e) responder, nos limites da lei do seu Estado, às solicitações justificadas de informações a respeito de uma situação particular de adoção formulada por outras Autoridades Centrais ou por autoridades públicas.

       

       

      Artigo 10

      Somente poderão obter e conservar o credenciamento os organismos que demonstrarem sua aptidão para cumprir corretamente as tarefas que lhe possam ser confiadas.

       

       

      Artigo 11

      Um organismo credenciado deverá:

       

      a) perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do Estado que o tiver credenciado;

       

      b) ser dirigido e administrado por pessoas qualificadas por sua integridade moral e por sua formação ou experiência par atuar na área de adoção internacional;

       

      c) estar submetido à supervisão das autoridades competentes do referido Estado, no que tange à sua composição, funcionamento e situação financeira.

       

       

      Artigo 12

      Um organismo credenciado em um Estado Contratante somente poderá atuar em outro Estado Contratante se tiver sido autorizado pelas autoridades competentes de ambos os Estados.

       

       

      Artigo 13

      A designação das Autoridades Centrais e, quando for o caso, o âmbito de suas funções, assim como os nomes e endereços dos organismos credenciados devem ser comunicados por cada Estado Contratante ao Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

       


      CAPÍTULO IV
      Requisitos Processuais para a Adoção Internacional
      Artigo 14

       

      As pessoas com residência habitual em um Estado Contratante, que desejam adotar uma criança cuja residência habitual seja em outro Estado Contratante, deverão dirigir-se à Autoridade Central do Estado de sua residência habitual.

       

       

      Artigo 15

      1. Se a Autoridade Central do Estado de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, a mesma preparará um relatório que contenham informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam, sua aptidão para assumir uma adoção internacional, assim como sobre as crianças de que eles estariam em condições de tomar a seu cargo.

       

      2. A Autoridade Central do Estado de acolhida transmitirá o relatório à Autoridade Central do Estado de origem.

       

      Artigo 16

      1. Se a Autoridade Central do Estado de origem considerar que a criança é adotável, deverá:

       

      a) preparar um relatório que contenha informações sobre a identidade da criança, sua adotabilidade, seu meio social, sua evolução pessoal e familiar, seu histórico médico pessoal e familiar, assim como quaisquer necessidades particulares da criança;

       

      b) levar em conta as condições de educação da criança, assim como sua origem étnica, religiosa e cultural;

       

      c) assegurar-se de que os consentimentos tenham sido obtidos de acordo com o artigo 4; e

       

      d) verificar, baseando-se especialmente nos relatórios relativos à criança e aos futuros pais adotivos, se a colocação prevista atende ao interesse superior da criança.

       

      2. A Autoridade Central do Estado de origem transmitirá à Autoridade Central do Estado de acolhida seu relatório sobre a criança, a prova dos consentimentos requeridos e as razões que justificam a colocação, cuidando para não revelar a identidade da mãe e do pai, caso a divulgação dessas informações não seja permitida no Estado de origem.

       

       

      Artigo 17

      Toda decisão de confiar uma criança aos futuros pais adotivos somente poderá ser tomada no Estado de origem se:

       

      a) a Autoridade Central do Estado de origem tiver-se assegurado de que os futuros pais adotivos manifestaram sua concordância;

       

      b) a Autoridade Central do Estado de acolhida tiver aprovado tal decisão, quando esta aprovação for requerida pela lei do Estado de acolhida ou pela Autoridade Central do Estado de origem;

       

      c) as Autoridades Centrais de ambos os Estados estiverem de acordo em que se prossiga com a adoção; e

       

      d) tiver sido verificado, de conformidade com o artigo 5, que os futuros pais adotivos estão habilitados e aptos a adotar e que a criança está ou será autorizada a entrar e residis permanentemente no Estado de acolhida.

       

       

      Artigo 18

      As Autoridades Centrais de ambos os Estados tomarão todas as medidas necessárias para que a criança recebe a autorização de saída do Estado de origem, assim como aquela de entrada e de residência permanente no Estado de acolhida.

       

       

      Artigo 19

      1. O deslocamento da criança par ao Estado de acolhida só poderá ocorrer quanto tiverem sido satisfeitos os requisitos do artigo 17.

       

      2. As Autoridades Centrais dos dois Estados deverão providenciar para que o deslocamento se realize com toda a segurança, em condições adequadas e, quando possível, em companhia dos pais adotivos ou futuros pais adotivos.

       

      3. Se o deslocamento da criança não se efetivar, os relatórios a que se referem os artigos 15 e 16 serão restituídos às autoridades que os tiverem expedido.

       

       

      Artigo 20

      As Autoridades Centrais manter-se-ão informadas sobre o procedimento de adoção, sobre as medidas adotadas para levá-la a efeito, assim como sobre o desenvolvimento do período probatório, se este for requerido.

       

       

      Artigo 21

      1. Quando a adoção deva ocorrer, após o deslocamento da criança, para o Estado de acolhida e a Autoridade Central desse Estado considerar que a manutenção da criança na família de acolhida já não responde ao seu interesse superior, essa Autoridade Central tomará as medidas necessárias à praoteção da criança, especialmente de modo a:

       

      a) retirá-la das pessoas que pretendem adotá-la e assegurar provisoriamente seu cuidado;

       

      b) em consulta com a Autoridade Central do Estado de origem, assegurar, sem demora, uma nova colocação da criança com vistas à sua adoção ou, em sua falta, uma colocação alternativa de caráter duradouro. Somente poderá ocorrer uma adoção se a Autoridade Central do Estado de origem tiver sido devidamente informada sobre os novos pais adotivos;

       

      c) como último recurso, assegurar o retorno da criança ao Estado de origem, se assim o exigir o interesse da mesma.

       

      2. tendo em vista especialmente a idade e o grau de maturidade da criança, esta deverá ser consultada e, neste caso, deve-se obter seu consentimento em relação às medidas a serem tomadas, em conformidade com o presente Artigo.

       

       

      Artigo 22

      1. As funções conferidas à Autoridade Central pelo presente capítulo poderá ser exercidas por autoridades públicas ou por organismos credenciados de conformidade como capítulo III, e sempre na forma prevista pela lei de seu Estado.

       

      2. Um Estado Contratante poderá declarar ante o depositário da Convenção que as Funções conferidas à Autoridade Central pelos artigos 15 a 21 poderão também ser exercidas nesse Estado dentro dos limites permitidos pela lei e sob o controle das autoridades competentes desse Estado, por organismos e pessoas que:

       

      a) satisfizerem as condições de integridade moral, de competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelo mencionado Estado.

       

      b) forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional.

       

      3. O Estado Contratante que efetuar a declaração prevista no parágrafo 2 informar[á com regularidade ao Bureau Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional privado os nomes e endereços desses organismos e pessoas.

       

      4. Um Estado Contratante poderá declarar ante o depositário da Convenção que as adoções de crianças cuja residência habitual estiver situada em seu território somente poderão ocorrer se as funções conferidas às Autoridades Centrais foram exercidas de acordo com o parágrafo 1.

       

      4. Não obstante qualquer declaração efetuada de conformidade como parágrafo 2, os relatórios previstos nos artigos 15 e 16 serão, em todos os casos, elaborados sob a responsabilidade da Autoridade Central ou de outras autoridades ou organismos, de conformidade com o parágrafo 1.

       

       

      CAPITULO V
      Reconhecimento e efeitos da adoção
      Artigo 23

      1. Uma adoção certificada em conformidade com a Convenção, pela autoridade competente do Estado onde ocorreu, será reconhecida de pleno direito pelos demais Estados Contratantes. O certificado deverá especificar quando e quem outorgou os assentimentos previstos no artigo 17, alínea "c".

       

      2. Cada Estado Contratante, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, notificará ao depositário da Convenção a identidade e as Funções da autoridade ou das autoridades que, nesse Estado, são competentes para expedir esse certificado, bem como lhe notificará, igualmente, qualquer modificação na designação dessas autoridades.

       

       

      Artigo 24

      O reconhecimento de uma adoção só poderá ser recusado em um Estado Contratnate se a adoção for manifestamente conatrária à sua ordem pública, levando em consideração o interesse superior da criança.

       

       

      Artigo 25

      Qualquer Estado Contratante poderá declarar ao depositário da Convenção que não se considera obrigado, em virtude desta, a reconhecer as adoções feitas de conformidade com um acordo concluído com base no artigo 39, parágrafo 2.

       

       

      Artigo 26

      1. O reconhecimento da adoção implicará o reconhecimento:

       

      a) do vínculo de filiação entre a criança e seus pais adotivos;

       

      b) da responsabilidade paterna dos pais adotivos a respeito da criança;

       

      c) da ruptura do vínculo de filiação preexistente entre a criança e sua mãe e seu pai, se a adoção produzir este efeito no Estado Contratante em que ocorreu.;2. Se a adoção tiver por efeito a ruptura do vínculo preexistente de filiação, a criança gozará, no Estado de acolhida e em qualquer outro Estado contratante no qual se reconheça a adoção, de direitos equivalentes aos que resultem de uma adoção que produza tal efeito em cada um desses Estados.

       

      2. Se a adoção ativer por efeito a ruptura do vínculo preexistente de filiação, a criança gozará, no Estado de acolhida e em qualquer outro Estado Contratante no qual se reconheça a adoção, de direitos equivalente aos que resultem de uma adoção que Produza tal efeito em cada um desses Estados.

       

      3. Os parágrafos precedentes não impedirão a aplicação de quaisquer disposições mais favoráveis à criança, em vigor no Estado /Contratante que reconheça a adoção.

       

       

      Artigo 27

      1. Se uma adoção realizada no Estado de origem não tiver como efeito a ruptura do vínculo preexistente de filiação, o Estado de acolhida que reconhecer a adoção de conformidade com a Convenção poderá convertê-la em uma adoção que produza tal efeito, se;

       

      a) a lei do Estado de acolhida o permitir; e

       

      b) os consentimentos previstos no Artigo 4, alíneas "c" e "d", tiverem sido ou forem outorgados para tal adoção.

       

      2. O artigo 23 aplica-se à decisão sobre a conversão.

       

       

      CAPÍTULO VI
      Disposições Gerais
      Artigo 28

      A Convenção não afetará nenhuma lei do Estado de origem que requeira que a adoção de uma criança residente habitualmente nesse Estado ocorra neste Estado, ou que proíba a colocação da criança no Estado de acolhida ou seu deslocamento ao Estado de acolhida anates da adoção.

       

       

      Artigo 29

      Não deverá haver nenhum contato entre os futuros pais adotivos e os pais da criança ou qualquer outra pessoa que detenha a sua guarda té que se tenham cumprido as disposições do artigo 4, alíneas "a" e "c" e do artigo 5, alínea "a", salvo os casos em que a adoção for efetuada entre membros de uma mesma família ou em que as condições fixadas pela autoridade competente do Estado de origem forem cumpridas.

       

       

      Artigo 30

      1. As autoridades competentes de um Estado Contratante tomarão providências para a conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.

       

      2. Essas autoridades assegurarão o acesso, com a devida orientação da criança ou de seu representante legal, a estas informações, na medida em que o permita a lei do referido Estado.

       

       

      Artigo 31

      Sem prejuízo do estabelecido no artigo 30, os dados pessoais que forem obtidos ou transmitidos de conformidade com a Convenção, em particular aqueles a que se referem os artigos 15 e 16, não poderão ser utilizados para fins distintos daqueles para os quais foram colhidos ou transmitidos.

       

       

      Artigo 32

      1. Ninguém poderá obter vantagens materiais indevidas em razão da intervenção em uma adoção internacional.

       

      2. Só poderão ser cobrados e pagos os custos e as despesas, inclusive os honorários profissionais razoáveis de pessoas que tenham intervindo na adoção.

       

      3. Os dirigentes, administradores e empregados dos organismos intervenientes em uma adoção não poderão receber remuneração desproporcional em relação aos serviços prestados.

       

       

      Artigo 33

      Qualquer autoridade competente, ao verificar que uma disposição da Convenção foi desrespeitada ou que existe risco manifesto de que venha a sê-lo, informará imediatamente a Autoridade Central de seu Estado, a qual terá a responsabilidade de assegurar que sejam tomadas as medidas adequadas.

       

       

      Artigo 34

      Se a autoridade competente do Estado destinatário de um documento requerer que se faça deste uma tradução certificada, esta deverá ser fornecida. Salvo dispensa, os custos de tal tradução estarão a cargo dos futuros pais adotivos.

       

       

      Artigo 35

      As autoridades competentes dos Estados Contratantes atuarão com celeridade nos procedimentos de adoção.

       

       

      Artigo 36

      Em relação a um Estado que possua, em matéria de adoção, dois ou mais sistemas jurídicos aplicáveis em diferentes unidades territoriais:

       

      a) qualquer referência à residência habitual nesse Estado será entendida como relativa à residência habitual em uma unidade territorial do dito Estado;

       

      b) qualquer referência à lei desse Estado será entendida como relativa à lei vigente na correspondente unidade territorial;

       

      c) qualquer referência às autoridades competentes ou às autoridades públicas desse Estado será entendida como relativa às autoridades autorizadas para atuar na correspondente unidade territorial;

       

      d) qualquer referência aos organismos credenciados do dito Estado será entendida como relativa aos organismos credenciados na correspondente unidade territorial.

       

       

      Artigo 37

      No tocante a um Estado que possua, em matéria de adoção, dois ou mais sistemas jurídicos aplicáveis a categorias diferentes de pessoas, qualquer referência `alei desse Estado será entendida como ao sistema jurídico indicado pela lei do dito Estado.

       

       

      Artigo 38

      Um Estado em que distintas unidades territoriais possuam suas próprias regras de direito em matéria de adoção não estará obrigado a aplicar a Convenção nos casos em que um Estado de sistema jurídico único não estiver obrigado a fazê-lo.

       

       

      Artigo 39

      1. A Convenção não afeta os instrumentos internacionais em que os Estados Contratantes sejam Partes e que contenham disposições sobre as matérias reguladas pela presente Convenção, salvo declaração em contrário dos Estados vinculados pelos referidos instrumentos internacionais.

       

      2. Qualquer Estado Contratante poderá concluir com um ou mais Estados Contratantes acordos para favorecer a aplicação da Convenção em suas relações recíprocas. Esses acordos somente poderão derrogar as disposições contidas nos artigos 14 a 16 e 18 a 21. Os Estados que concluírem tais acordos transmitirão uma cópia dos mesmos ao depositário da presente Convenção.

       

       

      Artigo 40

      Nenhuma reserva à Convenção será admitida.

       

       

      Artigo 41

      A Convenção será aplicada às solicitações formuladas em conformidade com o artigo 14 e recebidas depois da entrada em vigor da Convenção no Estado de acolhida e no Estado de origem.

       

       

      Artigo 42

      O Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado convocará periodicamente uma Comissão especial para examinar o funcionamento prático da Convenção.

       

       

      CAPÍTULO VII
      Cláusulas Finais
      Artigo 43

      1. A Convenção estará aberta à assinatura dos Estados que eram membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado quando da Décima-sétima Sessão, e aos demais Estados participantes da referida Sessão.

       

      2. Ela será ratificada, aceita ou aprovada e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção.

       

       

      Artigo 44

      1. Qualquer outro Estado poderá aderir à Convenção depois de sua entrada em vigor, conforme o disposto no artigo 46, parágrafo 1.

       

      2. O instrumento de adesão deverá ser depositado junto ao depositário da Convenção.

       

      3. A adesão somente surtirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que não tiverem formulado objeção à sua adesão nos seis meses seguintes ao recebimento da notificação a que se refere o artigo 48, alínea "b". Tal objeção poderá igualmente ser formulada por qualquer Estado no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção, posterior à adesão. As referidas objeções deverão ser notificadas ao depositário.

       

       

      Artigo 45

      1. Quando um Estado compreender duas ou mais unidades territoriais nas quais se apliquem sistemas jurídicos diferentes em relação às questões reguladas pela presente Convenção, poderá declara, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, que a presente Convenção será aplicada a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou várias delas. Essa declaração poderá ser modificada por meio de nova declaração a qualquer tempo.

       

      2. Tais declarações serão notificadas ao depositário, indicando-se expressamente as unidades territoriais às quais a Convenção será aplicável.

       

      3. Caso um Estado não formule nenhuma declaração na forma do presente artigo, a Convenção será aplicada à totalidade do território do referido Estado.

       

      Artigo 46

      1. A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses contados da data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação previsto no artigo 43.

       

      2. Posteriormente, a Convenção entrará em vigor:

       

      a) para cada Estado que a ratificar, aceitar ou aprovar posteriormente, ou apresentar adesão à mesma, no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses depois çdo depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

       

      b) para as unidades territoriais às quais se tenha estendido a aplicação da Convenção conforme o disposto no artigo 45, no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um período de três meses depois da notificação prevista no referido artigo.

       

       

      Artigo 47

      1. Qualquer Estado-Parte na presente Convenção poderá denunciá-la mediante notificação por escrito, dirigida ao depositário.

       

      2. A denúncia surtirá efeito no primeiro dia do mês subsequente à expiração de um período de doze meses da data de recebimento da notificação pelo depositário. Caso a notificação fixe um período maior para que a denúncia surta efeito, esta surtirá efeito ao término do referido período a contar da data do recebimento da notificação.

       

       

      Artigo 48

      O depositário notificará aos Estados-Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assim como aos demais Estados participantes da Décima-sétima Sessão e aos Estados que tiverem aderido à Convenção de conformidade com o disposto no artigo 44:

       

      a) as assinaturas, ratificações, aceitações e aprovações a que se refere o artigo 43;

       

      b) as adesões e as objeções a que se refere o artigo 44;

       

      c) a data em que a Convenção entrará em vigor de conformidade com as disposições do artigo 46;

       

      d) as declarações e designações a que se referem os artigos 22, 23, 25 e 45;

       

      e) os Acordos a que se refere o artigo 39;

       

      f) as denúncias a que se refere o artigo 47.

       

      Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, firmaram a preente Convenção.

       

      Feita na Haia, em 29 de maio de 1993, nos idiomas francês e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos, em um único exemplar, o qual será depositado nos arquivos do Governo do Reino Unido dos Países Baixos e do qual uma cópia certificada será enviada, por via diplomática, a cada um dos Estados-Membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado por ocasião da Décima-sétima Sessão, assim como a cada um dos demais Estados que participaram desta Sessão.

       

      ANEXO I
      RELAÇÃO DOS PAÍSES QUE RATIFICARAM E QUE ADERIRAM À CONVENÇÃO DE HAIA DE 29 DE MAIO DE 1993


      1. México

      2. Romênia

      3. Sri-Lanka

      4. Chipre

      5. Polônia

      6. Espanha

      7. Equador

      8. Perú

      9. Costa Rica

      10. Burkina Faso

      11. Filipinas

      12. Canadá

      13. Venezuela

      14. Finlândia

      15. Suécia

      16. Dinamarca

      17. Noruega

      18. Holanda

      19. França

      20. Colômbia

      21. Austrália

      22. El Salvador

      23. Israel

      24. Brasil

      25. Áustria

      26. Chile

      27. Panamá

      28. Itália

      29. República Tcheca

       

       

      B. RELAÇÃO DOS PAÍSES QUE ADERIRAM À CONVENÇÃO

      30. Andorra

      31. Moldavia

      32. Lituânia

      33. Paraguai

      34. Nova Zelândia

      35. Ilhas Maurício

      36. Burundi

      37. Geórgia

      38. Mônaco

      39. Islândia

      40. Mongólia 


  • Regimento Interno
  •    + Seminário Ítalo Brasileiro
    •  A Corregedoria Geral de Justiça disponibiliza o conteúdo do Seminário Ítalo-Brasileiro, ocorrido nos dias 11 e 12 de setembro de 2009, no Ouro Minas Palace Hotel.

       

      O objetivo do seminário foi promover o intercâmbio de experiências voltado para a formação conjunta de profissionais italianos e brasileiros, desenvolvendo capacidades e atualizando conhecimentos das autoridades de ambos os países na temática da adoção de crianças e adolescentes.

       

      O evento teve a participação dos membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção e de uma comitiva italiana composta de 15 pessoas, entre magistrados e técnicos, além de magistrados mineiros, da equipe de apoio administrativo e técnico da CEJA/MG, técnicos da varas da infância e da Juventude da capital, representante da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social – SEDESE e representantes de entidades italianas que atuam neste Estado.

       

      O Seminário ítalo-brasileiro foi uma realização da CEJA de Minas Gerais, com apoio do Tribunal de Justiça, da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e da entidade Cifa-Onlus, em parceria com a Comissione per le Adozioni Internazionali (CAI) e do Istituto degli Innocenti, instituição responsável pela execução desse projeto.

       

      Belo Horizonte, 22 de setembro de 2009.

       

      André Luiz Amorim Siqueira
      Juiz Auxiliar da Corregedoria e Superintendente da CEJA/MG

       

       

      Conteúdos:

      Apresentação da Ceja - Dr. Sérgio Parreiras Abritta


      Aspectos legais da Adoção Internaciona de crianças e Adolescentes no Brasil - Dra. Valéria da Silva Rodrigues


      Intercâmbio Brasil - Itália - Abandono - Abrigamento e Adoção - Nacional e Internacional - Des. Wagner Wilson Ferreira


      Adoção Nacional - Rosilene Miranda Barroso da Cruz


      (Re) Inserção autônoma de crianças e adolescentes institucionalizadas: a política pública de Minas Gerais para assegurar a escolarização e a formação profissional destes sujeitos de direitos - Ivan Ferreira da Silva


      (Re) Inserção autônoma de crianças e adolescentes institucionalizadas: a política pública de Minas Gerais para assegurar a escolarização e a formação profissional destes sujeitos de direitos - Ivan Ferreira da Silva - Continuação


      Projeto Casa Novella


      Projeto Capelinha - Cifa


  •    + Atos Normativos
    •  Icone: Arquivo PDF.Ofício-Circular37/CGJ/CEJA/2016

      Necessidade de cumprimento das disposições do art. 1º, do item "A" do art. 2º e do art. 5º da Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída aos 29 de maio de 1993, em Haia.


    •  Icone: Arquivo PDF.Ofício-Circular30/CGJ/CEJA/2016

      Ressalta a necessidade de cumprimento das disposições do art.331 do Provimento 161/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça e do Ofício-Circular 71/CGJ/2016. Remessa de relatório mensal à Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG.


    •  Icone: Arquivo PDF.Ofício-Circular 165/CGJ/2015

      Orientação sobre o fluxo de habilitação de pretendentes residentes no Brasil para adoção internacional de crianças e adolescentes residentes e/ou domiciliados fora do Brasil.


    • Portaria da Presidência 3190/PR/2015

      Altera a Portaria da Presidência nº 3.018, de 15 de julho de 2014, que designa componentes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA-MG.


    • Portaria da Presidência 3187/PR/2015 - Republicação

      Altera a Portaria da Presidência nº 3.018, de 15 de julho de 2014, que designa componentes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA-MG.


    •  Icone: Arquivo PDF.Portaria da Presidência 3187/PR/2015

      Altera a Portaria da Presidência nº 3.018, de 16 de julho de 2014, que designa componentes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA-MG.


    • Portaria da Presidência 3109/PR/2015

      Altera a Portaria da Presidência nº 3.018, de 16 de julho de 2014, para atualizar a composição dos componentes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, CEJA-MG.


    • Portaria da Presidência 3018/2014 (Alterado)

      Designa componentes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, CEJA-MG.


    • Emenda Regimental nº 02/2015

      Altera a composição da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, prevista na alínea k do inciso IX do art. 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


    •  Icone: Arquivo PDF.Ofício Circular da Corregedoria 0035/2015

      Recomenda que seja utilizado, para elaboração de relatórios técnicos (psicológico e social), o novo modelo aprovado em sessão plenária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), os quais contém dados mais detalhados e atualizados dos menores. (Ementa redigida pela GEINF)


    • Recomendação n°003/CGJ/2015

      Recomenda sobre a observância dos procedimentos de adoção internacional e sobre o preenchimento do Cadastro Nacional de Adoção - CNA.


    •  Icone: Arquivo PDF.Ofício-Circular 76/CGJ/2013
    •  Icone: Arquivo PDF.Ofício-Circular 50/CGJ/2011



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