CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 

Certifico que o processo supracitado transitou em julgado, uma vez que decorreu o prazo legal sem apresentação de recurso, apesar de a Contratada (Urbano Empreendimentos Civis Eireli.) e Garantidor (J. Malucelli Seguradora S/A), terem sido regularmente notificadas da decisão, conforme consta às fls. 178/179, respectivamente.