ORDEM DE INÍCIO: 07/03/2019                   PREVISÃO DE TÉRMINO: 01/03/2020

Contratada: Constral Construtora Araújo Ltda. - EPP  

Vigência: 540 (quinhentos e quarenta) dias.

Valor total: R$ 3.989.034,24 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação, visando à contratação da empresa Constral Construtora Araújo Ltda. - EPP para executar a obra de construção do novo Fórum da Comarca de Monte Sião. Declaro, ainda, em cumprimento ao disposto no art. 16, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na qualidade de Ordenador de Despesas, que o dispêndio mencionado acima apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Adjudicação e Homologação

Licitante vencedora: CASTRO SIMÃO ENGENHARIA LTDA.

Valor Global: R$3.989.034,24 (três milhões novecentos e oitenta e nove mil e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Julgamento de Propostas

Classificação das propostas ofertadas:

Foi julgada VENCEDORA do certame a proposta apresentada pela licitante:

- CASTRO SIMÃO ENGENHARIA LTDA.

- Valor Global: R$3.989.034,24 (três milhões novecentos e oitenta e nove mil trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos)

Abertura de envelopes de proposta

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados que a sessão pública de abertura dos envelopes de proposta das empresas habilitadas para o Lote 1 - Comarca de Carmo do Rio Claro - na licitação acima identificada ocorrerá no dia 03/10/2018, às 9h, na Rua Gonçalves Dias, 1.260 - Funcionários - Belo Horizonte/MG.

Decisão de recurso

Recorrentes: Walter Lopes Engenharia Ltda. e GM Engenharia, Construções e Comércio Ltda.

Considerando as razões expostas na ata de julgamento de recurso juntada às fls. 2.734 a 2.736 dos autos, a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conhece dos recursos tempestivamente interpostos pelas empresas Walter Lopes Engenharia Ltda. e GM Engenharia, Construções e Comércio Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão que inabilitou as recorrentes WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA. e GM ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. na Concorrência nº 085/2018.

Despachos da DIRSEP:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 145/2018, conheço do recurso tempestivamente interposto pela empresa WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a inabilitação da mesma no certame, por se tratar de decisão editada em perfeita consonância com os ditames normativos disciplinadores da matéria.

[...]

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 146/2018, conheço do recurso tempestivamente interposto pela empresa GM ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a inabilitação da mesma no certame, por se tratar de decisão editada em perfeita consonância com os ditames normativos disciplinadores da matéria.

Interpostos recursos (as razões encontram-se disponíveis em http://www8.tjmg.gov.br/licitacoes/consulta/consultaLicitacao.jsf?anoLicitacao=2018&numeroLicitacao=85) contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou a habilitação da Concorrência nº 085/2018, a CPL abre prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do §3º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, para apresentação de impugnação/contrarrazões.

Foram julgadas HABILITADAS as empresas:

- Construtora JM Gomes Ltda.;

- Castro Simão Engenharia Ltda.;

- Construtora Única Ltda.;

- ARE Engenharia Eireli;

- Franco Ribeiro Construções Ltda.;

- Alcance Engenharia e Construção Ltda.;

- Construtora Sinarco Ltda.;

- Construtora Casa Forte Ltda.;

- Construtora Gomes Pimentel Ltda.;

- GCE S. A.;

- Construtora Araújo Ltda.;

- Construtora Ambiental Ltda.;

- Franco Serviços Construções Ltda.;

- RX Construtora Ltda.;

- Construtora Castro Rezende Ltda.

Foram julgadas INABILITADAS as empresas:

- Walter Lopes Engenharia Ltda.;

- G.M. Engenharia Construções e Comércio Ltda.;

- Construtora Brilhante Ltda.;

- Eifel Infra Estrutura de Obras e Transporte Ltda.

Data de entrega dos envelopes de habilitação e propostas: até 30/07/2018 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação: 31/07/2018 às 9h.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. Os anexos ao edital estarão disponíveis no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações/2018. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Gonçalves Dias, nº. 1.260, 4º andar, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.