O Plano de classificação e tabela de temporalidade dos documentos administrativos (PCTTA), mais conhecido como tabela de temporalidade da área meio, é o instrumento essencial à gestão documental, que define os códigos de classificação, os prazos de guarda, a destinação final e o grau de sigilo dos documentos administrativos produzidos pela instituição.
O PCCTA é regulamentado pela Resolução nº 749/2013, de 28 de novembro de 2013 disponibilizado na edição do DJe de 21 de janeiro de 2014 pela Segunda vice-presidência e ouvidoria do TJMG.
OBJETIVOS
Os objetivos da consulta são:
- Validar o grau de sigilo dos documentos previsto no plano (Magistrados, servidores, advogados e demais cidadãos);
- Validar os prazos de guarda dos documentos administrativos previstos no PCTTA (Magistrados e servidores).
COMO PARTICIPAR
As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail ctad@tjmg.jus.br, até 21 de fevereiro e com os seguintes dados:
a) Identificação do interessado, contendo:
a.1) CPF e, se possível, número da carteira de identidade;
a.2) endereço residencial ou número de telefone;
b) Lotação (se magistrado ou servidor do TJMG);
c) Código de classificação criticado;
d) Sugestão.
Após o encerramento da consulta, dia 21 de fevereiro de 2014, o PCTTA será publicado e revogará a Portaria-Conjunta n. 104/2007, bem como a classificação de sigilo prevista no art. 16 da Resolução nº 731/2013, de 9 de agosto de 2013.