PORTARIA CONJUNTA Nº 845/PR/2019

Designa Equipe Multiprofissional para a realização de perícia dos candidatos com deficiência inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2018.

A PRESIDENTE e 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 26 e o inciso III do art. 30 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências";

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 7.853, de 1989, foi regulamentada pelo Decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências";

CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)";

CONSIDERANDO que o item 15.7 do Capítulo 15 do Edital nº 1/2018, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, determina que o candidato com deficiência inscrito para as vagas reservadas, aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para se submeter à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será convocado para se submeter à perícia realizada por equipe multiprofissional;

CONSIDERANDO que o subitem 15.7.1 do Capítulo 15 do referido Edital nº 1/2018 dispõe sobre a composição da Equipe Multiprofissional para a realização de perícia dos candidatos com deficiência, inscritos para as vagas reservadas;

CONSIDERANDO as declarações de impedimento apresentadas pelo Presidente e pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, nos autos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações SEI nº 0140675-49.2018.8.13.00000;

CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0033062-33.2019.8.13.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Equipe Multiprofissional para a realização de perícia técnica dos candidatos com deficiência inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2018.

Art. 2º A Equipe Multiprofissional terá a seguinte composição:

I - representantes do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - SINOREG:

a) Allan Nunes Guerra, Tabelião;

b) Humberto Gomes do Amaral, Registrador;

II - médicos indicados pela Gerência de Saúde do Trabalho - GERSAT:

a) Ary Macedo Júnior, matrícula nº 4525-2, CRM/MG nº 26.058, como titular;

b) Otávio Trivellato Soares, matrícula nº 2591-6, CRM/MG nº 27.129, como suplente.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2019.

Desembargadora ÁUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ, 2ª Vice-Presidente e Presidente, em substituição, nos termos dos incisos I e II do art. 30 do RITJMG