CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 

EDITAL Nº 01/2013

O Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea ``c'', I, do art. 103, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 250, § 2º, da Lei Complementar n° 59, de 18 de janeiro de 2001, no art. 28, XI, da Resolução n° 3, de 26 de julho de 2012, na decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0564374 -48.2011.8.13.0000, e ainda, em cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n° 0001487-49.2011.2.00.0000, e no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001765-16.2012.2.00.000, torna pública a abertura de Concurso Público para o provimento do cargo efetivo de Oficial Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, de nível médio de escolaridade, do quadro de pessoal da Justiça de 1ª instância, para as vagas disponíveis ou criadas após homologação do referido concurso, que não forem preenchidas por remoção ou reversão, durante seu prazo de validade e formação de cadastro de reserva, nos termos do presente Edital. (Dje de 10.05.2013)