DJe de 01/10/2014

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PRESIDÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE RELATIVO AO EDITAL 01/2011 - CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 14 e o § 2º do art. 15 da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e os itens 14.1 e 15.1 do Capítulo XX do Edital nº 01/2011, em complementação à publicação do ``Diário do Judiciário Eletrônico - DJe'' de 21 de novembro de 2013, relativa ao Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo referido Edital, resolve tornar sem efeito o ato de outorga de delegação de competência do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município/Distrito de Anguereta, da Comarca de Curvelo, a TEREZA ALCICI DE SOUZA, editado por meio da Portaria nº 2.821, de 2012, publicado no DJe de 19.11.2012, por ausência de investidura no prazo legal.