O TJMG utiliza, exclusivamente, o ambiente eletrônico do Sei PROCESSOS, para encaminhamento de petições iniciais e intermediárias de processos físicos, durante o plantão extraordinário, para as seguintes matérias:

• habeas corpus e mandado de segurança;
• medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;
• comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;
• representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
• pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;
• pedidos de alvarás, justificada sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor (RPV) e expedição de guias de depósito;
• pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;
• pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 62, de 17 de março de 2020, e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG, de 16 de março de 2020, do Governo de Minas e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; IX - pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e
• autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução do CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019.

O interessado (advogados, defensores públicos e promotores de Justiça) deverá cadastrar-se como usuário externo desse ambiente, ainda que possua cadastro como usuário externo do Sistema Sei convencional.

Acesse o cadastro no SEI PROCESSOS.

Para informações, acesse o “Manual Cadastro de usuário externo/Sei PROCESSOS”.

Gerado o processo pelo TJMG, seu acesso ao Sei PROCESSOS será disponibilizado pelo e-mail informado no ato do cadastro. O peticionamento intercorrente será a ferramenta utilizada para que a parte se manifeste no novo processo, no ambiente eletrônico desse sistema.

Acesse o Sei PROCESSOS.

Para informações, acesse o "Manual Peticionamento Intercorrente/Sei PROCESSOS".

Acesse a página do Sei no Portal TJMG para mais informações.

Saiba mais no informe disponibilizado no Portal.

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