Quem pode adotar/Quem pode ser adotado

Quem pode adotar

a) Homem ou mulher maiores de 18 anos, qualquer que seja o estado civil e desde que 16 anos mais velho do que o adotando;

b) Os cônjuges, em conjunto, desde que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;

c) Os divorciados, os separados judicialmente e os ex-companheiros, em conjunto, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal;

d) Requerente da adoção falecido no curso do processo, antes de proferida a sentença e desde que tenha manifestado sua vontade em vida;

e) Todas as pessoas que tiverem sua habilitação deferida, e inscritas no Cadastro de Adoção.

Quem pode ser adotado

a) Crianças ou adolescentes com, no máximo, 18 anos de idade à data do pedido de adoção e independentemente da situação jurídica;

b) Pessoa maior de 18 anos que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Entrega da Petição e dos documentos

A Petição e a documentação deverão ser levados inicialmente à Vara Cível da Infância e da Juventude, para as providências de registro e de autuação.

Documentos do(s) postulante(s)

Devem ser anexados à petição os documentos a seguir, de acordo com a ordem abaixo:

• cópias autenticadas de certidão de nascimento ou declaração relativa ao período de união estável ou certidão de casamento dos postulantes, se for o caso, expedida no período de 90 (noventa) dias anterior ao pedido de habilitação (original ou cópia autenticada);
• cópia autenticada da cédula de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (caso o número deste não conste da cédula de identidade), ou alternativamente, cópia autenticada da carteira nacional de habilitação;
• declaração dos postulantes, com firma reconhecida, atestando o período de união estável, se for o caso (original);
• comprovante de rendimento (original ou cópia autenticada);
• comprovante de domicílio. Ex: conta de água, luz ou telefone (original ou cópia autenticada);
• atestado sanidade física e mental (originais);
• certidão de antecedentes criminais-fornecida pela Delegacia de Polícia Civil em BH no posto UAI (original);
• certidão do distribuidor civil (fornecida gratuitamente pelo site do TJMG ou nos Fóruns (original);
• cópia simples do pedido de habilitação (petição inicial).

Nota: A autenticação das cópias poderá ser substituída pela apresentação dos originais juntamente com a cópia perante o servidor responsável pela conferência da documentação, que deverá certificar que as cópias conferem com os originais.

Vídeo

Relação das crianças e adolescentes cadastradas para adoção

Atualizada em 12/4/2024

Publicações e Artigos

Desembargador Wagner Wilson Ferreira

Procedimentos

Organismos credenciados

Os organismos credenciados são as entidades autorizadas para intermediar a adoção internacional no Brasil.

São pré-requisitos para sua atuação: o credenciamento na Autoridade Central do país de acolhida ratificante da Convenção de Haia; o cadastramento na Polícia Federal; o credenciamento pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF).

Os organismos credenciados e seus representantes são cadastrados no SNA, por meio da ACAF.

Notícias

Estatística

Contato

E-mail: ceja@tjmg.jus.br

Telefones: +55 (31) 3237-6413 - Ramais: 6414 / 6416 / 6417/6502.

Endereço: Rua Goiás, nº 253, salas 501/502, 5º andar, Centro - Belo Horizonte/MG - Cep: 30190-030

Cartilha

Pré-cadastro de Pretendentes

Estatísticas

Acesso a Pretendentes

"Perguntas e Respostas" sobre o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA

Orientações para a inclusão de crianças/adolescentes no aplicativo A.DOT

A - ADESÃO DA COMARCA

A.1) Iniciar um processo SEI Administrativo do tipo 'CEJA- APLICATIVO A.DOT';
A.2) Incluir o 'Formulário- A.DOT-Termo de Adesão e Compromisso- Juiz' (documento do Processo SEI do tipo 'CEJA- APLICATIVO A.DOT' );
A.3) Caso o magistrado opte por indicar servidor(es) para acompanhar o Aplicativo A.DOT, os seguintes documentos deverão ser encaminhados à CEJA/MG, por meio do processo SEI CEJA-APLICATIVO A.DOT, iniciado para a adesão da comarca:
    • nome completo;
    • CPF;
    • cópia da carteira funcional ou crachá e
    • endereço eletrônico para que a equipe de gestão do A.DOT (CEJA/PR) encaminhe o código de acesso ao aplicativo.
Observação- Esses dados/documentos não precisarão ser enviados pelo magistrado caso ele próprio decida manusear o A.DOT.
A.4) Enviar o processo SEI para a unidade ‘CEJA-MG’
    1.  Aqueles que serão usuários do A.DOT deverão executar o “download” do aplicativo no “smartphone” de uso, disponível nas plataformas "Android” e “IOS".
    2. Cadastrar-se como integrante do Poder Judiciário e preencher os campos solicitados.
    3. Aguardar o código de liberação para acesso (senha), que será encaminhado pela   equipe de gestão do A.DOT por meio do endereço eletrônico indicado.
      
B – INSCRIÇÃO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE NO APLICATIVO A.DOT:

B.1) Iniciar um novo processo SEI Administrativo do tipo 'CEJA- APLICATIVO A.DOT- (distinto do Processo 'CEJA- APLICATIVO A.DOT  para  adesão da Comarca)

B.2) Incluir os seguintes Formulários:

• Formulário- A.DOT-Autorização de Inclusão dos Dados no App

• Formulário- A.DOT-Termo de Aprovação de Conteúdo

• Formulário-Cadastramento de Criança/Adolescente - Aplicativo A.DOT

Para a inclusão dos referidos Formulários,  selecionar na Barra de Tarefas do processo SEI as seguintes opções:

1- Incluir documento

2- Gerar documento

3- Escolha o tipo de documento

O modelo de cada Formulário será disponibilizado em pdf editável, para preenchimento.

B.3) Incluir  a cópia da decisão judicial que autoriza a inserção da imagem e dados dos participantes no aplicativo

B.4) Incluir as fotografias e o vídeo da criança e/ou do adolescente.

    • As equipes da entidade de acolhimento, do judiciário e demais pessoas autorizadas pelo magistrado deverão preparar o material (fotografia e vídeo).

    • O vídeo deverá ser feito nos termos indicados pelo Tutorial para gravação de vídeo em: (https://www.youtube.com/watch?v=2nwOn-JXsSw).

C - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE PRETENDENTES POR MEIO DO A.DOT

A CEJA/PR encaminhará a manifestação de interesse de pretendentes, se houver, à CEJA/MG.

    • Observação: somente os pretendentes devidamente habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) possuem acesso ao A.DOT.

C.1) Caberá à CEJA/MG encaminhar a manifestação de interesse ao Juízo da Infância e da Juventude da comarca de acolhimento da criança e/ou do adolescente.
    • O magistrado deverá adotar, em até 3 (três) dias, as medidas necessárias à aproximação da criança ou do adolescente com o pretendente à adoção.
    As decisões relacionadas à fase de aproximação deverão ser encaminhadas à CEJA/MG, para fins de atualização da plataforma A.DOT.
(Fonte: Capítulo V- Da Fase de Aproximação-Provimento -PROVIMENTO CONJUNTO Nº 87/2019).
  Mais informações se encontram na 'Base de Conhecimento-B' do Processo SEI Administrativo de tipo 'CEJA-APLICATIVO A.DOT', no Manual A.DOT e no -PROVIMENTO CONJUNTO Nº 87/2019.
     

Manual

Documentos Relacionados

Atos Normativos

Revista Plural

Quando a adoção é o caminho capaz de assegurar à criança, entre outros direitos, a convivência familiar. A edição do Plural TJMG do mês de maio traz matéria sobre o tema, com depoimentos de mães que adotaram e de profissionais que atuam na área.

Edição n° 07 - maio de 2018

Notícias relacionadas à campanha

Depoimentos

Caso da pequena Larissa

Larissa, primeiro bebê com microcefalia decorrente do vírus Zika, foi adota por um casal de Betim. Não foi a primeira vez que Joyce entrou em um cadastro de adoção, mas foi ao ver a foto de Larissa que percebeu que o amor vem do coração.

"Como você sabe que a criança é seu filho? Eu ficava pensando isso dia e noite. Mas quer saber? Você simplesmente não sabe, é seu coração que fala, e ele fala alto. Quando eu vi a foto, sabia que era a minha filha. Isso tudo vai além da doença dela.” Depoimento da Joyce.

Veja a matéria.

Podcast

Notícias relacionadas à Campanha

SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO - SNA

Você conhece o Sistema Nacional de Adoção – SNA?

Criado em 2019, o sistema surgiu da união do Cadastro Nacional de Adoção e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas.

O sistema mantém dados atualizados de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pretendentes habilitados a adotar em todo o país.

Por isso mesmo, o SNA amplia as possibilidades de adoção pois fará uma procura da criança/adolescente por meio do perfil indicado no momento da habilitação.

É importante frisar que os maiores beneficiários do SNA são as crianças e adolescentes que aguardam a adoção uma vez que há uma maior celeridade na resolução dos casos e maior controle dos processos diminuindo, assim, o tempo que eles passam sem pertencer a uma família.

Se você já abriu o seu coração para adoção, o SNA pode ajudar a encontrar o maior amor da sua vida.

Procedimento para Adoção

Foram realizadas algumas mudanças no procedimento de Adoção para facilitar o processo de cadastro como pretendente.

Com a criação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, todo o pretendente pode realizar a sua pré-inscrição on-line, que gerará um protocolo. De posse do protocolo de pré-inscrição deve se dirigir à Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para formalizar o pedido de habilitação para adoção.

Nas comarcas em que não haja condições de realizar o Curso de Preparação para Pretendentes para Adoção, o TJMG disponibiliza, de forma virtual e integrada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, o Curso Preparatório.

Aplicativo a.dot

O aplicativo a.dot é uma ferramenta que auxilia casos de “adoção necessária”, dando visibilidade à crianças e adolescentes em condições de adoção que se encontram inscritos no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), mas que ainda não tenham sido identificados pretendentes habilitados interessados.

Trata-se de uma ferramenta digital, desenvolvida para “smartphones”, para a realização de busca ativa por pretendentes habilitados que querem ampliar sua disponibilidade para adoção de crianças e adolescentes fora do perfil inicialmente declarado no momento da habilitação. O acesso é restrito a pretendentes que sejam habilitados.

As adoções necessárias são consideradas aquelas em que, dada a dificuldade de inserção em família adotiva de crianças e adolescentes com determinado perfil (idade, problema de saúde e/ou deficiência, grupos de irmãos), deve haver especial atenção/ promoção, conforme previsto pelo art. 47, VII, da Lei  8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As/os crianças/adolescentes que podem ser incluídas no projeto a.dot devem ter a situação jurídica definida e não terem sido identificados pretendentes com perfil compatível com sua adoção no SNA: adolescentes ou crianças com idade a partir de 7 anos que integrem grupo de irmãos, que tenham especificidades de saúde e/ou deficiências. Destaca-se que essas crianças/adolescentes devem ser preparados pelas equipes técnicas dos programas de acolhimento a fim de opinarem sobre sua própria participação (§1o  do art. 9º e art. 10 do Provimento Conjunto 87/2019).

O A.DOT  busca a sensibilização dos por meio da divulgação de imagens (fotos e vídeos) e de informações, dessas crianças/adolescentes.