Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

As petições referentes a Cautelares poderão ser remetidas pelo SPP?

As Medidas Cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Logo, as cautelares incidentais podem ser protocolizadas pelo SPP. Entretanto, as cautelares preparatórias estão excluídas do SPP por demandarem distribuição.

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