Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

As petições, referentes a ações ou recursos, remetidas pelo SPP aos órgãos de Primeiro ou Segundo Graus do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais precisam ser protocolizadas ao darem entrada nos setores de destino?

Sim, o Agravo ao STF e Agravo ao STJ podem ser protocolizadas pelo SPP.

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