Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ribeirão das Neves: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

A comarca de Ribeirão das Neves publica edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, entre 15 e 29 de junho de 2018, das 12h às 18h, na Vara de Execuções Penais.


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