A comarca de Cabo Verde publica o edital 02/2017, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre 1º e 19 de dezembro de 2017, no setor de protocolo do fórum.