Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Montes Claros: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

A comarca de Montes Claros publica o edital 01/2018, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, até 10 de novembro de 2018, na secretaria da Vara de Execuções Criminais.


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