Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ituiutaba: recursos de penas pecuniárias (habilitação de projetos)

A comarca de Ituiutaba publica o Edital 02/2018, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades devem habilitar seus projetos junto à Vara Criminal, da Infância e Juventude e de Cartas Precatórias da comarca de Ituiutaba (Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, rua 09-A, nº45, Centro), no período de 20 de agosto a 14 de setembro de 2018, das 12h às 18h.


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