Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Alfenas: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

A comarca de Alfenas publica edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, até 7 de janeiro de 2020, das 12h às 18h, na Secretaria da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais do fórum.


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