Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Demais atos administrativos relativos a precatórios

Portaria 265 de 2012 - Dispõe sobre o protocolo de petições

Portaria 372 de 1984 - Normas para formação de Precatórios

Portaria 409 de 2015 - RPV RUPE

Portaria 409 de1986 - Precatório valor em cruzado

Portaria 492 de 2016 - RPV RUPE

Portaria 1106 de1998 - Procedimentos precatórios erros materiais sobrestamento

Portaria 1205 de 2000 - Procedimentos de valores depositados e não levantados

Portaria 1233 de 2001- Procedimentos precatórios EMENDA 30

Portaria 1251 de 2001- Procedimentos comunicação cessão juízo execução EMENDA 30

Portaria 1527 de 2003 - Procedimentos valores depositados e impugnações

Portaria 1889 de 2006 - Dispõe sobre publicação DJE valor depositado Alvará

Portaria 1913 de 2006 - Autoriza a Requisição de Autos Originários

Portaria 2415 de 2010 -Grupo de Trabalho EC n 62 de 2009

Portaria 2440 de 2010 - Procedimentos pagamentos precatóro EC N 62-2009

Portaria 2498 de 2010 - Ofício Requisitório anexo

Portaria 2498 de 2010 - Procedimentos pagamento de precatórios e Ofício requisitorio

Portaria 2810 de 2012 - Especifica ASPREC unidade competente arts 401 e 417 RITJMG

Portaria 2902 de 2013 - RPV  comunicação, cadastramento e fiscalização

Portaria 2920 de 2013 - RPV comunicação, cadastramento e fiscalização

Portaria 3736 de 2017- Habilitação de sucessores

Portaria da Presidência 3736 de 2017- Habilitação de Espólio e Sucessores 

Portaria da Presidência 4022 de 2018

Portaria1120 de 1999 - Intervenção

Portaria-conjunta_tj_trt_trf_tjmmg 001 de 2011- Listagem de precatórios regime especial

Recomendação CGJ15 de 2012 - Arquivamento processo após expedição precatório

Regimento Interno art 580 - Dispõe sobre a Resolução prevista no art 412

Regimento Interno atualizado Abril 2017 - Artigos 400 a 412

Regimento Interno TJMG - Art_400_a_412

Resolução 415  de 2003 - RPVS competência Juízo Execução

Resolução 416  de 2003 - Reclassificação de Precatórios para RPV

Resolucão 519 de 2007 - Atribuições ASPREC ART. 37 A 39 -CEPREC ART.60 A 62

TJMG DEPÓSITO JUDICIAL - cartilha_depósito_judicial