Portaria 880 de1995 - Institui a Coordenadoria de Precatórios
Portaria 1057 de 1997 - Vinculação ao Gabinete da Presidência
Portaria 1477 de 2003 - Implanta a CEPREC
Portaria 2497 de 2010 - Delega Competências ASPREC ao Juiz de Precatórios
Resolução 417 de 2003 - Institui a CEPREC
Resolucão 519 de 2007 - Atribuições ASPREC ART. 37 A 39 -CEPREC ART.60 A 62