Regime Especial - Comitê Gestor - Portaria 5602-PR-2022, de 07/06/2022.
"Estabelece a composição do Comitê Gestor no Regime Especial de Pagamento de Precatórios (...)".

Portaria Conjunta nº 18/PR-TJMG/2020
"Define a manutenção das listas de pagamento junto a cada Tribunal de origem dos precatórios em regime especial, revoga a Portaria Conjunta nº 1/2011/TJMG/TRT3/TRF1/TJMMG, de 17 de agosto de 2011, e dá outras providências".

Resolução CNJ 303/2019 < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130 >
"Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário".
O art. 57 da Res. CNJ 303/2019 dispõe sobre o Comitê Gestor.