Comitê Estadual de Precatórios - Portaria 2861/2013, de 06/03/2013.
"Constitui o Comitê Estadual de Precatórios, previsto no art. 3º, V, do Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), criado pela Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça".

Portaria 5236 de 2021-  Altera a composição representante MPT Comitê Estadual

Portaria 3602 de 2017 - Altera a composição representante TJMG Comitê Estadual

Portaria 3083 de 2014 - Altera a composição representante TJMG Comitê Estadual

Portaria 2885 de 2013 - Altera a composição representante MPF Comitê Estadual

Portaria 2867 de 2013 - Altera a composição representante TRT Comitê Estadual

Resolução CNJ 158/2012 < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/52 >
"Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios".
O inciso II do art. 3º da Res. CNJ 158/2012 dispõe sobre o Comitê Estadual de Precatórios.