Decreto 47.252-2017-Adesão Anisitia
Decreto 45564 de 2011 EMG - Compensação e Acordos
Decreto 45615 de 2011 EMG - Compensação e acordos
Decreto 47212-17-Compensação de Precatórios
Lei 14699 de 2003 EMG - Cessão art 9 §§8 a 12 e Compensação arts 11 e 12
Lei 19407 de 2010 EMG - Cessão art 2 e Compensação art 3
Lei 20540 de 2012 EMG - Legislação Tributária
Lei 22549-2017- Compensação de Precatórios
Resolução Conjunta SEF_AGE 5031 de 2017 - Compensação
Resolução Conjunta SEF-AGE- 5031-2017 Compensação Precatório Anistia 2017