Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Nos processos que tramitam amparados pela gratuidade da justiça os honorários serão fixados estritamente em observância à tabela estabelecida pela Portaria nº 3.185/PR/2015. Nesses casos, os pagamentos serão solicitados pelo magistrado por meio do Sistema AJ, após o término do prazo para manifestação das partes e após esclarecimentos quando requeridos.

O pagamento será efetuado após o processamento da solicitação, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições no Sistema AJ e as deduções das cotas previdenciária e fiscal, devendo o valor líquido ser depositado em conta bancária indicada pelo prestador do serviço.

Acesse a tabela com os valores fixados para pagamento de honorários dos profissionais.

Portaria nº 4.266/PR/2018 foi disponibilizada no DJe de 28/09/2018.