Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Qual o valor que recebo por ter direito ao recebimento do crédito superpreferencial?

O valor pago a título de crédito superpreferencial é de até 03 ou 05 vezes o valor fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) do ente público devedor, de acordo com o seu Regime de Pagamentos (geral ou especial).

                

Verifique o regime do devedor e o valor cadastrado para fins de RPV clicando aqui.

 

É importante ressaltar que o valor do crédito prioritário varia para cada ente devedor, devendo ser observado caso a caso, tendo em vista que os valores pagos a título de RPV podem ser definidos por lei de cada ente público.