O sistema Depox foi criado pelo TJMG, exclusivamente para emitir a guia de recolhimento dos depósitos judiciais, que são valores em dinheiro depositados em uma conta bancária vinculada a um processo.

A guia é um documento do tipo boleto de compensação bancária, pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico ou pela internet.

Não é possível recolher, através deste sistema, os valores referentes a tributos e contribuições federais, recolhidos mediante emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), transferências de valores bloqueados por intermédio do sistema Bacenjud e fiança.

Em caso de indisponibilidade do sistema que impossibilite a emissão da guia por meio do Depox e que resulte em perda do prazo processual, competirá a cada órgão jurisdicional a decisão sobre a restituição ou não de prazos. Mais informações, acesse a página do Depox no Portal TJMG na aba Indisponibilidades

Para mais orientações, acesse no Portal TJMG, acesse Cidadão ou Profissionais Do Direito >> Processos >> Depósito Judicial