Serão abertas, na próxima semana, as inscrições para a seleção pública de projetos de entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que poderão ser beneficiadas com recursos financeiros originados do pagamento de prestações pecuniárias estabelecidas em processos da Vara de Execuções Penais (VEP) de Belo Horizonte. O valor total a ser destinado é de R$ 2,7 milhões.
As inscrições devem ser feitas por meio eletrônico, de 11 a 22 de julho de 2022. As entidades interessadas devem, inicialmente, realizar o cadastro por meio do link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. Após a liberação do cadastro, a entidade terá acesso ao sistema para preenchimento dos formulários e inclusão dos documentos exigidos. Todas as interessadas, mesmo as já deferidas em outro edital, deverão requerer sua inscrição nos termos descritos, com toda a documentação e condições exigidas.
Podem se inscrever entidades com sede em Belo Horizonte, e os recursos deverão ser aplicados de forma exclusiva em ações na capital. Uma comissão irá selecionar os projetos para recebimento de incentivo financeiro, total ou parcial, com os recursos de penas pecuniárias geridos pela Vara de Execução Penal da Comarca de Belo Horizonte, observando-se o Provimento Conjunto nº 27/2013 do TJMG, conforme Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça.
Entre outros critérios, serão priorizados os repasses às entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; que atuem diretamente na execução penal ou na ressocialização de apenados; que atendam vítimas de crimes ou trabalhem com a prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades.
As entidades deverão informar a finalidade do projeto, o tipo de atividade que pretende desenvolver, o eixo temático em que se insere o projeto, o público a que se destina, entre outros pontos. A avaliação será feita pela equipe técnica do Setor de Fiscalização de Penas Substitutivas (Sefips), no período de 1º a 31 de agosto de 2022, com emissão de relatório sucinto sobre a viabilidade e conveniência do projeto.
A Comissão Deliberativa será composta pelo juiz titular da VEP, Luiz Carlos Rezende e Santos, pelo representante do Ministério Público da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, pela representante da Defensoria Pública da Vara de Execução Penal de Belo Horizonte, pela assistente social atuante no Sefips. Os projetos selecionados serão avaliados conforme seis eixos temáticos, entre eles restauração familiar e recuperação das pessoas condenadas em razão de prática de violência doméstica, projetos destinados a sentenciados em razão de crimes de trânsito, projetos educativos relacionados ao uso de entorpecentes e dependência química, entre outros.
Informações sobre os termos do Edital poderão ser obtidas através do e-mail sefips.editais@tjmg.jus.br, devendo as questões serem formuladas por escrito. Será disponibilizado suporte ao sistema eletrônico SEI, por meio dos números de telefone (31) 3254-1402/1404/1405/1406 e do e-mail suportesei@tjmg.jus.br, para esclarecer eventuais dúvidas relacionadas ao uso do sistema.
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