A 13ª, a 14ª, a 15ª e a 16ª Varas Criminais de Belo Horizonte, especializadas no combate à violência doméstica, serão transferidas a partir de amanhã, 23 de março, da Avenida Olegário Maciel e da Rua Curitiba, no Centro, para o Edifício Governador Milton Campos, no Fórum Lafayette, no Barro Preto. O expediente externo e os prazos processuais dos feitos que tramitam nessas secretarias ficam suspensos até 2 de abril deste ano.
As petições e os demais documentos podem ser protocolizados normalmente, durante o período de suspensão de prazo, diretamente no Fórum Lafayette. Já os pedidos urgentes devem ser apresentados ao juiz ou ao escrivão judicial da vara competente no endereço da antiga secretaria, no primeiro e no segundo dias de suspensão de prazo. No terceiro e no quarto dias de suspensão, os pedidos de urgência devem ser apresentados no novo endereço, no Fórum Lafayette.
Promotores de justiça, defensores públicos, advogados e partes interessadas devem ficar atentos aos cancelamentos e aos agendamentos e remarcações de audiência previstos para ocorrer no período coincidente com o de suspensão de prazos.
A Portaria 5.352/CGJ/2018 deve ser publicada no Diário Judiciário eletrônico (DJe) desta sexta-feira, 23 de março.
Futura mudança de nome
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais também aprovou, na sessão de 28 de fevereiro, algumas alterações de competência que devem ser efetivadas em aproximadamente 30 dias, contados a partir da data de aprovação.
As varas criminais que julgam os feitos previstos na Lei Maria da Penha tiveram seus nomes alterados para 1º, 2º, 3º e 4º Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e passam a ter também competência cível.
Nas ações e processos decorrentes da prática de violência, o juiz poderá homologar acordos entre as partes nos casos de decretação de separação judicial, divórcio e dissolução de união estável, partilha de bens, extinção de condomínio dos bens do casal, guarda e visita dos filhos e alimentos.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
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