Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Turma Recursal: quando o cidadão discorda de uma sentença

Órgão é responsável por rever as decisões de juízes dos Juizados Especiais


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Os Juizados Especiais foram criados em 1995 como forma de oferecer soluções mais rápidas e menos burocráticas para causas de menor complexidade. Quando o cidadão não concorda com uma sentença, ele pode solicitar que a decisão seja revista por uma turma recursal. Entenda como funciona o trabalho do setor.

Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube, ou no acervo.