O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Uberlândia, e a Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad) promoveram, nesta terça-feira (27/10), um curso on-line de capacitação destinado aos profissionais que atuam nas diversas etapas do programa Entrega Legal.
Mais de 500 pessoas, entre assistentes sociais, psicólogos, membros de grupos de apoio à adoção e servidores das varas da infância e juventude de diversas comarcas mineiras e até de outros estados, acompanharam os debates transmitidos, ao vivo, pelo Youtube.
Foram disponibilizados materiais para divulgação de informações, formulários de encaminhamentos e a cartilha para capacitação dos profissionais das diversas instituições que atuam na área. A presidente da Angaad, Sara Vargas, fez a mediação dos debates.
O juiz José Roberto Poiani, titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia e integrante da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj) do TJMG abordou, durante a live, os aspectos legais da entrega voluntária dos recém-nascidos para a adoção.
Legalidade
O Entrega Legal tem o objetivo de conscientizar a sociedade da legalidade da entrega das crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, para adoção.
Com a entrada em vigor da Lei do Marco Nacional da Primeira Infância, essa entrega voluntária ao juiz da Infância e Juventude pela gestante ou mãe que não deseja ficar com o filho não é mais considerada crime de abandono de recém-nascido, tipificado no artigo 134 do Código Penal.
“As varas da infância e juventude são as portas de entrada do acolhimento dessa mulher que deseja entregar o recém-nascido para adoção. Esse atendimento precisa ser feito de forma tranquila e acolhedora, para que a entrega seja responsável e consciente”, destacou o magistrado.
A Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, trouxe importantes mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulou, de forma detalhada (especialmente nos artigos 19-A e 166), os procedimentos judiciais e extrajudiciais a serem observados, quando uma gestante, ou mãe de recém-nascido, manifesta o desejo de entregar o filho para adoção.
O juiz José Roberto Poiani respondeu a dúvidas dos participantes em torno dos aspectos legais. “A mulher que decide entregar seu filho para adoção tem a oportunidade de voltar atrás em sua decisão em várias etapas do processo, e é garantido a ela o sigilo sobre essa entrega”, disse.
O magistrado informou também que, na hipótese de desistência, manifestada em audiência ou perante a equipe multiprofissional, será determinada pela Justiça da Infância e Adolescência o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias, resguardando o bem estar do recém-nascido.
Para além de toda a legislação, o juiz declarou que o mais importante, na abordagem do tema, é o acolhimento e o tratamento humanizado da gestante. “Sempre buscamos o melhor para a criança, mas essas mulheres precisam de empatia”, concluiu.
Ouça o podcast com o áudio do juiz José Roberto Poiani:
Acolhimento
O curso de capacitação contou também com depoimentos de assistentes sociais e uma psicóloga do TJMG, que atuam em varas da infância e juventude. De acordo com Daniela Torres Gonçalves Santos Pedruzzi, psicóloga da Comarca de Uberlândia, “vários fatores levam a mulher a tomar essa decisão, e precisamos tratar do assunto sem conceitos preestabelecidos”.
“O atendimento deve ser qualificado para o encaminhamento correto daquela gestante. Muitas vezes é a primeira vez que aquela mulher tem a oportunidade de ser ouvida, acolhida. Os profissionais da rede precisam ser capacitados para esse atendimento”, enfatizou.
A assistente social Angélica Gomes da Silva, que abordou o tema “Acolher e respeitar”, disse que precisamos tratar do assunto sem um olhar punitivo, fazer uma escuta diferenciada, para que aquela situação não vire um caso de abandono. “Somos responsáveis por cada bebê abandonado em lixeiras, que morrem e viram manchetes nos jornais, porque essa mãe não encontrou em nós uma rede de apoio eficaz”, sintetizou.
A palestra “Entrega legal pra quem” foi proferida por Renato Martins Santana, da Comarca de Uberlândia. A assistente social Wiataiana de Freitas detalhou o fluxo de atendimento e os formulários do programa Entrega Legal.
Grupos de trabalho
No fim do encontro, os participantes foram orientados a formar grupos de trabalho regionais de caráter pedagógico e reflexivo, para promover encontros e oficinas, visando à troca de experiências dos profissionais que atuam em toda a rede de atendimento.
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