A desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues representou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, em evento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em 26 de setembro, por ocasião do lançamento do Na Ponta do Lápis. Desenvolvido pelo TCE-MG, o aplicativo tem a finalidade de exercer o controle social na área de Educação, promover a transparência na administração pública e contribuir para que esse direito fundamental seja assegurado para todos.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Cláudio Couto Terrão, afirmou ter elegido o controle da educação pública como focos da sua gestão, ao lado da política de dados abertos. O programa Na Ponta do Lápis, segundo ele, permite que o cidadão acompanhe o trabalho dos gestores municipais, visualize a realidade de cada escola, com suas deficiências e potencialidades, e possibilite o planejamento de ações. Ao mesmo tempo, a ferramenta fornece, para agentes públicos e a comunidade escolar, um diagnóstico da situação educativa do estado.

A iniciativa prevê visitas de representantes do TCE aos centros de ensino em auditorias operacionais e de conformidade. Essa é uma das atribuições da Corte de Contas e visa à identificação de possíveis pontos problemáticos e passíveis de melhoria. Exemplos dessas falhas são a baixa escolaridade básica, a má qualidade das refeições servidas nas escolas, a queda nos índices de aprendizagem, o descumprimento do piso salarial dos profissionais, o monitoramento e avaliação das políticas educacionais estabelecidas, a infraestrutura precárias das escolas, a tramitação prioritária de processos envolvendo educação, entre outros.

O Na Ponta do Lápis se apoia em três pilares: a formação, que consiste na qualificação e no treinamento dos usuários do aplicativo – prefeitos, secretários de educação, diretores, professores, pais e estudantes; a gestão, que significa divulgar o recurso para o maior número possível de municípios e forneça uma troca de informações para orientar propostas de aprimoramento dos serviços e a fiscalização das despesas com educação e das práticas voltadas para o ramo.

No que se refere à fiscalização, além das auditorias operacionais e de conformidade já existentes no TCEMG como, por exemplo, uma que pretende avaliar o motivo da queda sucessiva, em alguns municípios, dos índices de aprendizagem verificados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o Tribunal realiza outras ações de fiscalização para avaliar a qualidade de educação, gestão e infraestrutura. Por último, a gestão é o monitoramento dos planos municipais de educação, a elaboração de diagnóstico e acompanhamento do cumprimento das metas dos planos de educação dos jurisdicionados, como também a orientação às cidades que necessitam.

Com informações do TCE-MG

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