O superintendente administrativo adjunto e presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2022-2024, desembargador José Arthur Filho, representou a Corte estadual mineira na abertura da terceira edição do webinário Direito Administrativo Sancionador, realizado nesta sexta-feira (24/6). A iniciativa é da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA).
Também compuseram a mesa de honra da abertura do webinário o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Carlo André Mariani Bittencourt; a presidente do IMDA, Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto; a ex-presidente do IMDA Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira; e o professor Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado.
Alinhado ao Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos da CGE, o webinário tem como objetivo fomentar a discussão acerca da otimização da atividade disciplinar, aprimorando a excelência, o serviço e a gestão pública no Estado, e reúne autoridades e especialistas no tema. Os públicos-alvo são agentes públicos do Poder Executivo mineiro e a comunidade acadêmica, bem como demais interessados.
Modernização normativa
Na abertura, o desembargador José Arthur Filho parabenizou a todos pela realização do seminário. “É um evento que se propõe a tratar das perspectivas contemporâneas do direito administrativo sancionador, que prestigia a atuação dos órgãos de controle, voltados a ações preventivas, no lugar de punitivas, e da implementação da consensualidade na tomada de decisão, na composição dos conflitos”, afirmou.
O desembargador José Arthur Filho observou que as temáticas tratadas são “veredas iniciais, a serem percorridas pelos entes da federação, para a efetivação segura e paulatina de regulamentos mais atuais e mais modernos sobre direito sancionador”. E acrescentou: “Parabenizo especialmente a Controladoria-Geral de Minas pelo comprometimento com a modernização normativa do nosso Estado”.
Impossibilitado de comparecer ao evento, o governador Romeu Zema enviou um vídeo, no qual afirmou que seu governo conquistou avanços importantes na legislação sobre o tema, por meio de decretos e resoluções. “Um exemplo é um decreto que trouxe inovações ao termo de ajustamento disciplinar. Também avançamos no trabalho preventivo, com a criação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos”, disse.
Na avaliação do governador, a iniciativa demonstra que, mesmo em uma área que é conhecida como repreensiva, como é o caso da Corregedoria, também se pode trabalhar com a prevenção. “Mas ainda é preciso sensibilizar os agentes públicos e o Legislativo mineiro sobre a necessidade urgente de modernização do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais. Nesse contexto, a realização de eventos dessa natureza é fundamental para ampliar nosso conhecimento e melhorar a cultura da licitude e do Direito no âmbito do estado”, ressaltou.
Eixos
O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, que conduziu a abertura do evento, disse que o seminário dá início às comemorações dos 70 anos do Estatuto dos Servidores Públicos de Minas. Ele fez considerações sobre o plano de ilícitos administrativos da CGE, observando que o tema é sustentado em quatro eixos: educação, controle, normatização e atuação em rede. “Que tenhamos um dia de bastante debate e sensibilização em relação ao que podemos melhorar no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos de Minas”, afirmou.
O controlador-geral Rodrigo Fontenelle parabenizou o TJMG por todos os avanços que tem empreendido em áreas correlatas à de atuação da Controladoria-Geral do Estado, como integridade e gestão de riscos. “O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem sido referência no tratamento desses temas, não apenas para o Judiciário mineiro e nacional, mas também para outras organizações”, disse.
O procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Carlo André Mariani Bittencourt, afirmou que a temática do webinário era muito cara ao Ministério Público de Minas, que vem há anos atuando na matéria, em conjunto com vários dos que participavam do evento. Ao cumprimentar o desembargador José Arthur Filho, o procurador pontuou que será uma grande satisfação continuar trabalhando em interlocução com o magistrado, na busca de soluções administrativas para as instituições do Estado.
Atuação preventiva
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, ressaltou que é fundamental a atuação sinérgica entre a academia, representada pelo IMDA, e instituições públicas. “Isso é um dos pilares, não só da Controladoria, como órgão de controle, sob o olhar da auditoria, mas também no aspecto jurídico. Temos buscado uma atuação mais resolutiva, em prol da prevenção, na busca de soluções que antecipem eventuais controvérsias ou imposições de penalidades aos servidores”, afirmou.
De acordo com o advogado-geral Sérgio Pessoa, “a preocupação é de caminhar em diálogo institucional, mas, sobretudo, em um diálogo do controle interno que, na interlocução com o controle externo, permita soluções mais otimizadas e mais efetivas, no que tange às atribuições de cada um dos servidores públicos, para que possam desempenhar suas funções públicas no bom propósito das entregas constitucionais que lhe são inerentes”.
Dirigindo-se ao desembargador José Arthur Filho, Sérgio Pessoa disse que “será uma grande satisfação e felicidade termos como presidente do TJMG um ex-integrante da advocacia, uma pessoa da melhor formação, um gestor nato, que realmente permitirá ao Tribunal de Justiça manter a sua postura vanguardista nas matérias que estão a cargo das atribuições elevadíssimas do Poder Judiciário mineiro”.
A presidente do IMDA, Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto, destacou a satisfação do instituto em participar de mais uma edição do webinário, observando que a atividade se tornou agenda obrigatória não só da CGE, mas também da entidade que ela preside. Contou então que o IMDA tem como missão debater, divulgar e promover estudos nas diversas áreas do direito administrativo e ressaltou a importâncias das discussões propostas pela Controladoria, em data tão significativa: o aniversário de 70 anos do Estatuto dos Servidores Público de Minas.
“É muito importante a discussão sobre a otimização da ação da atividade disciplinar, com vistas à excelência do serviço público. O IMDA, por meio de seus professores, não poderia se furtar ao debate de tão relevante tema. Essa ação favorece o servidor e a sociedade, prevenindo os ilícitos administrativos por meio da orientação, visando à diminuição da corrupção e, quiçá, à sua própria extinção. Nada mais propício que a conscientização e a capacitação de agentes públicos”, afirmou.
Temas em discussão
As discussões foram abertas pelo professor Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, que proferiu conferência magna sobre o tema. Na sequência, foi realizado um painel sobre as perspectivas contemporâneas do direito sancionador, tendo como painelistas o coordenador do Núcleo de Direito Administrativo da Dotti Advogados, Francisco Zardo; o promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabella; e a procuradora do Estado de Minas Gerais Raquel Melo Urbano de Carvalho. Atuou como moderadora a superintendente da Central de Responsabilização de Agentes Públicos da CGE, Flávia Leal Ramos.
A programação inclui palestra sobre elementos volitivos da conduta no âmbito do direito administrador sancionador, tendo como palestrantes o professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e a advogada e professora Marilda de Paula Silveira. A moderação das discussões ficará a cargo de Maria Tereza Fonseca Dias, do IMDA.
O terceiro e último painel do seminário online versa sobre autocomposição e independência das instâncias, tendo como palestrantes o 2º vice-presidente do IMDA, Rodrigo Valgas dos Santos, e o corregedor-geral da União, Gilberto Waller. Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, do IMDA, atuará como moderadora.
Confira o evento no canal da CGE no YouTube e a íntegra da programação.
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