Nesta quarta-feira (6/11) a Comarca de Três Pontas, no Sul de Minas, ganhou mais um espaço onde o cidadão pode buscar soluções dialogadas para seus problemas. Foi inaugurado um Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) na Faculdade de Três Pontas (Fateps). A novidade vai beneficiar, além da população do município sede, a de Santana da Vargem e do Distrito de Pontalete.
O Núcleo de Prática Jurídica da faculdade vai disponibilizar uma coordenadora pedagógica, uma advogada e uma estagiária para atuar no Papre. Os alunos da instituição poderão iniciar sua experiência profissional sob a supervisão da coordenação.
De forma gratuita, o local vai permitir a resolução de problemas antes da existência de ações judiciais, de forma suplementar ao que já é feito pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que fica no Fórum Doutor Carvalho de Mendonça.
A solenidade de inauguração reuniu a 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Mariangela Meyer Pires Faleiro, e os juízes Aline Cristina Modesto da Silva e Enismar Kelley de Freitas.
Também estiveram na cerimônia de inauguração o presidente da Fateps, Stefano Barra Gazzola, e o diretor, Valmir Gonçalves.
Diálogo e parceria
De acordo com a desembargadora Mariangela Meyer, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMG, o compromisso do Judiciário estadual mineiro com a cultura da paz tem sido constante.
A 3ª vice-presidente afirma que a estratégia de incentivar a procura pela solução pacífica de controvérsias, sempre que possível e no âmbito dos Cejuscs, dos Juizados Especiais e da Justiça comum em primeiro e segundo graus, vem dando frutos em todo o estado.
O êxito dessa estratégia fica evidente nos índices de acordo expressivos e crescentes ao longo dos anos, no aumento do número de audiências de conciliação e sessões de mediação e ainda na iniciativa espontânea de magistrados, cada vez mais frequente, de identificar casos passíveis de autocomposições e propor que as partes conciliem.
“Essa ênfase na modificação da tendência beligerante e adversarial também se manifesta na ampliação de parcerias, seja com a sociedade civil, por meio de centros de ensino e associações comerciais e empresariais, seja com representantes do poder público, para promover negociações antes do ajuizamento ou mesmo com a finalidade de extinguir um processo depois que as partes chegaram a um entendimento”, ressalta.
Ao mesmo tempo, essas práticas permitem que os envolvidos participem ativamente da produção conjunta de uma resposta que contemple a todos, criando caminhos de comunicação e reduzindo a tensão, a frustração, a irritação e a violência na vida cotidiana.
Agilidade e praticidade
De acordo com o juiz Enismar Kelley de Freitas, coordenador do Cejusc e supervisor dos trabalhos no Papre, a unidade possibilita sanar problemas com vizinhos, questões de consumo, patrimônio, incidentes de trânsito e outras pendências. A expectativa é que o posto também reduza a judicialização, fortalecendo a prestação tipicamente jurisdicional.
Ele acrescenta que a previsão é que, consolidadas as práticas e os procedimentos, outras instituições sejam credenciadas e conveniadas. “Isso pode diminuir a grande sobrecarga de trabalho da 1ª e da 2ª Varas Cíveis, com aumento de produtividade, bem como com a queda do tempo de tramitação e da taxa de congestionamento dos processos que ali tramitam”, avalia o juiz.
O magistrado lembrou que a resolução pacífica de conflitos é política institucional do Poder Judiciário desde 2010, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou sua Resolução 125, e vem sendo constantemente atualizada e reafirmada.
“As vantagens dessa política e de sua implantação em Três Pontas são evidentes: simplificação do acesso à resolução de conflitos sem os custos e formalidades do processo judicial; redução do tempo de solução efetiva das demandas; aumento da capacidade de resolução dos conflitos judiciais à medida que o Papre assume com eficiência os pré-processuais e, por conseguinte, a redução dos índices de distribuição", resumiu.
O juiz Enismar Kelley de Freitas salienta que o convênio com a Fateps constitui “uma excelente oportunidade” para a difusão da cultura da paz, da autocomposição e da resolução consensual dos conflitos. Ele diz acreditar que, existindo um equipamento na própria faculdade, a tendência é que, por meio do Papre, alunos e futuros operadores do Direito sejam formados com essa mentalidade moderna.
“Assim, ao invés de exclusivamente demandistas, os novos operadores serão personagens principais para a resolução de conflitos, com protagonismo. Também acreditamos que terão efetivo conhecimento das inúmeras técnicas autocompositivas, deixando a resolução jurisdicional para as demandas em que essas técnicas se mostrarem inviáveis ou forem vedadas", concluiu.
Conciliação
O TJMG tem o objetivo de fazer os Cejuscs chegarem a cada uma das 296 comarcas. Eles já estão presentes em 158 localidades, oferecendo audiências de conciliação pré-processual e processual, sessões de mediação e encaminhamentos diversos de demandas dos cidadãos sem custo.
A conciliação pré-processual, que recebe esse nome por envolver negociações e acordos que ocorrem antes de se iniciar o processo, tem um importante papel na redução da judicialização. A autocomposição processual é quando a ação judicial já existe. A lei brasileira autoriza que um processo seja encerrado por meio do acordo entre as partes.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial