O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aderiu nesta quarta-feira, 15 de maio, ao programa Justiça Presente, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer políticas de Estado voltadas para o enfrentamento do quadro desordenado do sistema carcerário em todo o País. O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, recebeu a equipe do CNJ, liderada pelo juiz Márcio da Silva Alexandre, e gestores técnicos, para iniciar, em Minas Gerais, a elaboração de um diagnóstico do atual cenário do sistema de cumprimento de penas e propor soluções para os problemas apresentados.
O Justiça Presente é uma parceria inédita entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). É dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos, propostas e alternativas de superencarceramento, políticas de cidadania e sistema socioeducativo.
O presidente Nelson Missias de Morais comentou que essa iniciativa é extremamente significativa no sentido de oferecer à sociedade mineira — e à brasileira — algum alento para a solução da questão carcerária, que aflige a todos. "Trata-se de uma união de atores capazes de melhorar a situação do sistema penal. Um problema que deve ser resolvido com junção de forças para que as prisões não sejam engrenagens do ciclo de violência", disse.
O magistrado mineiro destacou que o TJMG tem procurado, juntamente com outros órgãos, implementar uma série de políticas penintenciárias. Entre elas, realização de mutirões, fiscalização de unidades prisionais e apoio à implantação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).
O juiz Márcio da Silva Alexandre afirmou que a questão criminal e penitenciária no Brasil impõe esforços de diversos atores no sentido de buscar soluções estruturantes e sustentáveis para combater o atual inchaço desordenado da massa carcerária.
Torna-se necessário, segundo explica, enfoque em políticas alternativas penais, como audiências de custódia e monitoração eletrônica de pessoas, aprimoramento da base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), aliado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
O magistrado acrescenta que outras iniciativas devem ser incrementadas, como a documentação civil das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, incluindo a execução do cadastramento da identificação biométrica, bem como o fortalecimento de políticas de cidadania e serviços focados nas pessoas egressas do sistema prisional.
Justiça Presente
O programa é dividido em três fases de implantação. Na primeira, serão priorizadas a informatização dos processos de execução penal através do SEEU, a identificação biométrica, a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade e a atenção às pessoas egressas com iniciativas voltadas para a reinserção delas no mercado de trabalho.
Essa fase também prevê o fortalecimento das audiências de custódia, das políticas alternativas penais e da monitoração eletrônica. A segunda fase ativará mutirões carcerários em processos informatizados e a criação de Centrais de Vagas, para aperfeiçoar o controle da legalidade das penas e medidas, práticas restaurativas e a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços e dos mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas.
A terceira fase investirá em ações de atenção ao sistema socioeducativo. O desenvolvimento do programa conta com a liderança do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), nacionalmente, e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), localmente, apoiado pelo PNUD.
A reunião técnica foi conduzida pelo corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca.
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